OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.552, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA, A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM), AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE DE SEUS VEÍCULOS DURANTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES.

ART. 2º A INSTALAÇÃO DO GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PASSA A SER REQUISITO ESSENCIAL PARA A EMISSÃO DE LICENÇA DO VEÍCULO PARA ESTA ATIVIDADE.

ART. 3º COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES EM TEMPO REAL, POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL, CADASTRANDO LOGIN E SENHA COM OS RESPECTIVOS DADOS DOS ALUNOS, SEJA PELO PODER PÚBLICO, SEJA POR PAIS OU RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS A SEREM TRANSPORTADAS, OU PELA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, O CONDUTOR DO VEÍCULO DEVERÁ FORNECER DADOS DO GPS PARA O SEU ACOMPANHAMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE