DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.551, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA, DE PRODUTOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, DENOMINADAS COMO ARMAS DE GEL OU “GEL BLASTERS”.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AS ARMAS DE GEL OU “GEL BLASTERS” COMO DISPOSITIVO QUE REPRODUZ, PARCIALMENTE, A APARÊNCIA DE ARMA DE FOGO E QUE DISPARA, DE FORMA AUTOMÁTICA, SEMIAUTOMÁTICA OU MANUAL, POR MEIO DE SISTEMAS DE PRESSÃO DE MOLA, A GÁS OU ELÉTRICOS, PROJÉTEIS MALEÁVEIS, DE 7 (SETE) A 8 (OITO) MILÍMETROS, COMPOSTOS POR POLÍMEROS SUPERABSORVENTES DE CADEIAS HIDROFÍLICAS CAPAZES DE ABSORVER E RETER MÚLTIPLAS VEZES O PRÓPRIO PESO EM ÁGUA.

ART. 2º AOS INFRATORES DESTA LEI, APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DE NATUREZA CÍVEL E PENAL:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA;

III – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO POR ATÉ 30 DIAS;

IV – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA E DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO REGULADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º COM OS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DAS MULTAS APLICADAS O PODER EXECUTIVO CONSTITUIRÁ FUNDO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCLARECENDO SOBRE O RISCO DO USO DO MATERIAL MENCIONADO NO CAPUT DO ARTIGO 1º.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE