INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.549 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM PROJETOS ESPORTIVOS CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PARÁGRAFO ÚNICO. O PASSE LIVRE ATLETA TEM CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SALVO SE OS ATLETAS FOREM MENORES DE IDADE, SÓ ASSIM O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE ATLETA ESTENDER-SE-Á AOS PAIS RESPONSÁVEIS, CUJO DESLOCAMENTO DAS CRIANÇAS NECESSITE DE UM ACOMPANHANTE.

ART. 2° PARA OBTER O PASSE LIVRE ATLETA, O DESPORTISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES COMPROVANDO OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – ESTAR MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO OBRIGATORIAMENTE, PARA O ATLETA MENOR DE IDADE.

II – ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO EM UM PROJETO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO.

III – ESTAR CLASSIFICADO NO PERFIL DE BAIXA RENDA, CONFORME ANÁLISE SOCIOECONÔMICA REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL.

IV – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

V – COMPROVAÇÃO DOS DIAS DE TREINOS E CAMPEONATOS.

ART. 3° O ATLETA CONTEMPLADO COM BENEFÍCIO TERÁ AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I – COMPROVAR APROVEITAMENTO E FREQUÊNCIA ESCOLAR OU UNIVERSITÁRIA BIMESTRALMENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELAS INTUIÇÕES DE ENSINO.

II – MANTER FREQUÊNCIA DE PRESENÇA DE 90% NO PROJETO ESPORTIVO O QUAL ESTEJA MATRICULADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO SEJA COMPROVADO IRREGULARIDADE OU INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS O ALUNO ATLETA TERÁ IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO SUSPENSO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4° O PASSE LIVRE ATLETA TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, E PODERÁ SER RENOVADO DE FORMA ILIMITADA ENQUANTO O ATLETA ESTIVER MATRICULADO E FREQUENTE EM UM PROJETO ESPORTIVO CUJAS ATIVIDADES ESPORTIVAS SEJAM PROMOVIDAS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

ART. 5° OS BENEFÍCIOS DO PASSE LIVRE ATLETA NÃO SERÃO ESTENDIDOS A PROJETOS QUE NÃO ESTEJAM REGULAMENTADOS OU CONVENIADOS COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE