INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.548 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MOTOFAIXA AZUL EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A MOTOFAIXA AZUL SERÁ IMPLANTADA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA FEITO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

§ 2º A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DA MOTOFAIXA AZUL.

ART. 2º A MOTOFAIXA AZUL É UMA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA E TEM COMO OBJETIVO ORGANIZAR O ESPAÇO COMPARTILHADO ENTRE OS AUTOMÓVEIS E AS MOTOCICLETAS.

§ 1º A MOTOFAIXA AZUL DEVERÁ SER IMPLANTADA NO PRÓPRIO CORREDOR QUE OS MOTOCICLISTAS JÁ UTILIZAM E DEVERÁ MANTER VELOCIDADE 50 KM POR HORA AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO.

§ 2º A MOTOFAIXA AZUL NÃO SERÁ DE USO OBRIGATÓRIO AOS MOTOCICLISTAS.

ART. 3º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4º O EXECUTIVO MUNICIPAL FARÁ CONVÊNIO OU CONSULTA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MOTOFAIXA AZUL DIRETAMENTE JUNTO À SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO – SENATRAN E/OU AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, RESPEITANDO AS SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE