CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.547 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ NORTEADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - SERÃO REGISTRADOS NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE SE DISTINGAM PELA EXPRESSÃO E PELA TRADIÇÃO NA VIDA CULTURAL, ESPORTIVA, ECONÔMICA, RELIGIOSA E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

II - CONSIDERAM-SE, PARA EFEITO DO CALENDÁRIO OFICIAL, AS DATAS JÁ INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III - A DEFINIÇÃO DE NOVAS DATAS PARA FIGURAREM NO CALENDÁRIO OFICIAL DEVERÁ SER REALIZADA POR OBJETO DE PROJETO DE LEI;

IV - CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL O NÚMERO DA LEI, DESCRIÇÃO DA DATA COMEMORATIVA E DATA OU PERÍODO DE REALIZAÇÃO.

V - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS JÁ APROVADOS E OS QUE VIEREM A SEREM APROVADOS POR MEIO DE DECRETO;

VI - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º À POPULAÇÃO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, E ÀS EMPRESAS DE TURISMO, E NAS MÍDIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO PODERÁ INCUMBIR OUTRAS SECRETARIAS A REALIZAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CASO O TEMA AFETE, OU SEJA, DE INTERESSE DESSA OUTRA SECRETARIA.

ART. 3º FICA ESTIPULADO QUE ATÉ O DIA 30 DE JANEIRO DE CADA ANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZARÁ TODAS, AS DATAS COMEMORATIVAS, COM AS RESPECTIVAS DATAS, QUE CONSTARÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, COM A DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE