ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA OS INCISOS DE I À III DO ART. 60 E OS INCISOS DE I À III DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011.

LEI Nº 4.500, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.340 DATA 14/10/2025

ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA OS INCISOS DE I À III DO ART. 60 E OS INCISOS DE I À III DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS INCISOS I E II DO ART. 3º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF), PASSA VIGORAR NA FORMA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I- EM RELAÇÃO AO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP: E

A) SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

B) SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS; E

C) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 28% (VINTE E OITO POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.

II- EM RELAÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC:

A)SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

B)SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS; E

C)'F3RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.

(...)ART. 2º FICA REVOGADO O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011.

ART. 3º OS INCISOS DE I À III DO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 60. (...)

I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 14 % (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 14 % (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 28 % (VINTE E OITO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;

(...)ART. 4º OS INCISOS DE I À III DO ART. 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 63. (...)

I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 14 % (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 14 % (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 14 % (QUATORZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;

(...)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE OUTUBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO