DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA VINCULADAS À MITRA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.593, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 029 DATA 05/02/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA VINCULADAS À MITRA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, VINCULADAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, IDENTIFICADAS NOS INCISOS DESTE ARTIGO, COM AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES NO CNPJ E ENDEREÇOS.

I PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0016-65, COM SEDE NA PRAÇA PORTO ROCHA, S/Nº – CENTRO – CEP 28905-250 – CABO FRIO/RJ;

II PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0093-05, COM SEDE NA RUA DAVI GARCIA DA ROCHA, 11 – JARDIM ESPERANÇA – CEP 28920-010 – CABO FRIO/RJ;

III PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0072-72, COM SEDE NA RUA HERMANIDA JACOB, QD. 17 – LT. 21 – UNAMAR – CEP 28928-534 – CABO FRIO/RJ;

IV PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0060-39, COM SEDE NA AV. LECY GOMES DA COSTA, S/Nº – SÃO CRISTÓVÃO – CEP 28909-530 – CABO FRIO/RJ;

V PARÓQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/0062-09, COM SEDE NA RUA TORRE EIFFEL, 168 – TAMOIOS – CEP 28925-818 – CABO FRIO/RJ.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO