ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

CABO FRIO, TERÇA-FEIRA, 30/12/2025 | EDIÇÃO N° 1401

LEI Nº 4.543 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COMPREENDENDO:

I- O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A PREÇOS CORRENTES E CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, ESTÁ ESTIMADA EM R$ 1.616.000.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I- ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 1.295.832.000,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS);

II- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 320.168.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS);

III- AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO FAMES SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

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1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMESRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES42.935.000,004.400.000,00RECEITA PATRIMONIAL3.325.000,00439.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES371.000,000,00RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA43.900.000,004.400.000,00DÉFICIT (APORTE FINANCEIRO)54.627.302,000,00TOTAL145.158.302,009.239.000,00

I- A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E RECEITA PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITARECEITA PATRIMONIAL4.000,00TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA (APORTE FINANCEIRO)148.894.400,00TOTAL148.898.400,00

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, JÁ INSTITUÍDOS OU QUE VIEREM A SER CRIADOS ATÉ A REFERIDA DATA, SEUS ADICIONAIS E RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, RESPEITANDO AS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 76-B, CONFORME INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRAVÉS DA EMENDA Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 1.616.000.000,00 (UM BILHÃO E SEISCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESDOBRADA NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I- ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 1.055.522.697,30 (UM BILHÃO, CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS);

II- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 560.477.302,70 (QUINHENTOS E SESSENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS);

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I- A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES118.038.302,009.159.000,00PESSOAL E ENCARGOS115.927.802,001.295.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.110.500,007.864.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL1.150.000,0080.000,00INVESTIMENTOS1.150.000,0080.000,009.9 RESERVA ORÇAMENTÁRIA (RPPS)25.970.000,000,00TOTAL145.158.302,009.239.000,00

I- A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

2 - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES148.838.400,00PESSOAL E ENCARGOS41.530.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES107.308.400,002.2 DESPESAS DE CAPITAL60.000,00INVESTIMENTOS60.000,00TOTAL148.898.400,00

SEÇÃO III

DA DESPESA FIXADA AO PODER LEGISLATIVO

ART. 4º O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO FIXA O VALOR DA DESPESA EM R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES REAIS), CUMPRINDO OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000, MODIFICADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE TRATA DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO, O PODER

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EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI, PROCEDERÁ A RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO, DE FORMA A ATINGIR O PERCENTUAL NO EXERCÍCIO DE 2026.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2026 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.

'A7 1º OS CRÉDITOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO SEGUIRÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 E OBSERVARÃO AS DIRETRIZES ESPECIFICADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

'A7 2º NA ABERTURA DE CRÉDITOS DE QUE TRATA O CAPUT, PODERÃO SER INCLUÍDAS FONTES DE RECURSOS, MODALIDADE DE APLICAÇÃO, GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA E ELEMENTO DE DESPESA, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 6º O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SE DESTINAR A:

I INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

I INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

II INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025, INCLUSIVE DE FONTES DE RECURSOS VINCULADOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO AS ORIGINADAS EM TERMO DE CONVÊNIO E/OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

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VI INCORPORAR RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VII REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VIII DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA DO ARTIGO 8º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) C/C ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADA MÊS A MÊS, ENTRE ARRECADAÇÃO PREVISTA E REALIZADA, FOR EFETIVAMENTE COMPROVADO, CONSIDERANDO-SE AINDA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO CORRENTE, IMEDIATAMENTE APURADO NO BALANCETE DE RECEITA POR FONTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SÃO CONSIDERADOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS INICIALMENTE E EFETIVADAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO V

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR ÓRGÃO

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR, TRANSPOR, TRANSFERIR OU UTILIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE CRÉDITO ADICIONAL, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

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PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO E A PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROGRAMAS DE TRABALHO NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES COM ORIGEM DE RECURSOS EM CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO FICA CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AGÊNCIAS OFICIAIS DE CRÉDITO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, BEM COMO OFERECER AS CONTRA GARANTIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE GARANTIA DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESTES FINANCIAMENTOS.

ART. 12. OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO §2º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA PRESENTE LEI.

ART. 13. FICA APROVADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD, REFERENTE AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO XXII DESTE DECRETO.

ART. 14. INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, DEMONSTRATIVOS E TABELAS INCLUINDO OS MENCIONADOS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA LEI:

I- DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA;

I- SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÃO;

I- DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADO;

I- DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - ORÇAMENTO FISCAL;

V- DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA - ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL;

VI- APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO;

VII- APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO;

VIII- DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA PREVISÃO DE GASTOS EDUCAÇÃO;

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XIX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA PREVISÃO DE GASTOS EDUCAÇÃO;

X- DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO - FUNDEB

X- DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;

X- DEMONSTRATIVO DA DESPESA PARA PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;

X- PROGRAMA DE TRABALHO;

X- DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VINCULO COM RECURSO;

XI- DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;

X- QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - CONSOLIDADO;

X- QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - ORÇAMENTO FISCAL;

XI- QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;

XII- DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;

X- TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;

X- TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA;

X- QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CUMPRIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS IMPOSITIVAS A ESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2026.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO

ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO DIGITAL PF A3, OU= PRESENCIAL, OU=33516297000100, OU=AC SYNGULARID MULTIPLA, CN=SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

RAZÃO: EU SOU O AUTOR DESTE DOCUMENTO

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SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

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RECEITASR$DESPESASR$RECEITAS CORRENTES1.679.000.000,00DESPESAS CORRENTES1.356.279.199,15IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE282.000.000,00PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS846.521.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES140.800.000,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA6.500,00RECEITA PATRIMONIAL22.000.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTE509.751.699,15RECEITA DE SERVIÇOS6.000.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1.216.700.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES11.500.000,00DEDUÇÕES CORRENTES (-)(64.500.000,00)RENÚNCIA(3.800.000,00)RESTITUIÇÕES(250.000,00)FUNDEB(60.450.000,00)SUPERÁVIT CORRENTE258.220.800,85SUBTOTAL1.614.500.000,00SUBTOTAL1.614.500.000,00RECEITAS DE CAPITAL1.500.000,00DESPESAS DE CAPITAL213.750.800,85TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.500.000,00INVESTIMENTOS66.172.800,85AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA147.578.000,00RESERVA DO RPPS FFP500.000,00RESERVA DO RPPS FPC23.470.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA20.000.000,00RESERVA DO RPPS - TAXA ADM2.000.000,00DÉFICIT CAPITAL212.250.800,85SUBTOTAL213.750.800,85SUBTOTAL259.720.800,85TOTAL1.616.000.000,00TOTAL1.616.000.000,00

UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL NO. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO I - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 1/2 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:17:30

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESUMORECEITAS CORRENTES1.614.500.000,00

RECEITAS DE CAPITAL1.500.000,00DESPESAS CORRENTES1.356.279.199,15

DESPESAS DE CAPITAL213.750.800,85

© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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RESERVA DE CONTINGÊNCIA45.970.000,00TOTAL1.616.000.000,00TOTAL1.616.000.000,00

UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

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SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL NO. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO I - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 2/2 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:17:30

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RECEITASR$DESPESASR$RECEITAS CORRENTES1.679.000.000,00DESPESAS POR FUNÇÕESIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE282.000.000,00LEGISLATIVA34.000.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES140.800.000,00ESSENCIAL À JUSTIÇA88.760.000,00RECEITA PATRIMONIAL22.000.000,00ADMINISTRAÇÃO127.543.088,12RECEITA DE SERVIÇOS6.000.000,00SEGURANÇA PÚBLICA55.870.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1.216.700.000,00ASSISTÊNCIA SOCIAL26.847.430,09OUTRAS RECEITAS CORRENTES11.500.000,00PREVIDÊNCIA SOCIAL119.188.302,00DEDUÇÕES CORRENTES (-)(64.500.000,00)SAÚDE414.441.570,61RENÚNCIA(3.800.000,00)TRABALHO400.000,00RESTITUIÇÕES(250.000,00)EDUCAÇÃO382.776.418,54FUNDEB(60.450.000,00)CULTURA8.120.000,00DIREITOS DA CIDADANIA300.000,00RECEITAS DE CAPITAL1.500.000,00URBANISMO67.262.901,53TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.500.000,00SANEAMENTO150.000,00GESTÃO AMBIENTAL86.500.000,00AGRICULTURA6.970.000,00COMÉRCIO E SERVIÇO17.308.400,00ENERGIA43.500.000,00TRANSPORTE18.736.000,00DESPORTO E LAZER4.777.889,11ENCARGOS ESPECIAIS66.578.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA45.970.000,00TOTAL1.616.000.000,00TOTAL1.616.000.000,00

UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO I - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 1/1 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:19:15

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CÓDIGOFONTEESPECIFICAÇÃODESDOBRAMENTOFONTE CAT. ECONÔMICA

UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 1/19 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:20:28

1000.00.00.00RECEITAS CORRENTES1.630.700.000,001100.00.00.00IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA282.000.000,001110.00.00.00IMPOSTOS270.000.000,001112.00.00.00IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA125.040.000,001112.50.00.00IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA106.040.000,001112.50.01.001500IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL83.340.000,001112.50.02.001500IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - JUROS DE MORA700.000,001112.50.03.001500IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA16.000.000,001112.50.04.001500IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA6.000.000,001112.53.00.00IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS19.000.000,001112.53.01.001500IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL19.000.000,001113.00.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO65.600.000,001113.03.00.00IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OURELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS65.600.000,001113.03.11.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL60.560.000,001113.03.11.011500IRRF SOBRE SALÁRIO60.560.000,001113.03.21.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - PRINCIPAL40.000,001113.03.21.011500IRRF - ALUGUÉIS - P. FÍSICA40.000,001113.03.41.00IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL5.000.000,001113.03.41.011500IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - P. FÍSICA2.000.000,001113.03.41.021500IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - P. JURÍDICA3.000.000,001114.00.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO79.360.000,001114.51.00.00IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS79.360.000,001114.51.11.00IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL75.760.000,001114.51.11.011500ISSQN - PRINCIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO52.860.000,001114.51.11.021500ISSQN - PRINCIPAL - OBRAS4.500.000,001114.51.11.031500ISSQN - PRINCIPAL - SIMPLES NACIONAL18.000.000,001114.51.11.041500ISSQN - PRINCIPAL - AUTÔNOMOS400.000,001114.51.12.001500IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA100.000,001114.51.13.001500IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA3.000.000,001114.51.14.001500IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS500.000,001120.00.00.00TAXAS12.000.000,001121.00.00.00TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA10.798.000,00© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

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1121.01.00.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO8.294.000,001121.01.01.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO- PRINCIPAL7.041.000,001121.01.01.011501TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS2.686.000,001121.01.01.021501TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL500.000,001121.01.01.031501TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES2.500.000,001121.01.01.041501TAXA INSPEÇÃO, CONTR. E FISCALIZ. APARELHOS DE TRANSPORTE50.000,001121.01.01.051501TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO - EXCETO VEÍCULOS5.000,001121.01.01.061501TAXA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO750.000,001121.01.01.071501TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS250.000,001121.01.01.081501TAXA APREENSÃO E DEPÓSITO VEÍCULOS - LEILÃO100.000,001121.01.01.0915010914TAXA OUTORGA ONEROSA DIREITO CONSTRUIR - LEI 3116/19200.000,001121.01.02.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO- JUROS DE MORA10.000,001121.01.02.011501TAXAS DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PARTICULARES- MULTAS E JUROS5.000,001121.01.02.031501OUTRAS TAXAS INSPEÇÃO, CONTR. E FISCALIZAÇÃO- MULTAS E JUROS5.000,001121.01.03.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO- DÍVIDA ATIVA1.010.000,001121.01.03.011501TAXAS DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PARTICULARES- DÍV. ATIVA5.000,001121.01.03.021501TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF) - DÍVIDA ATIVA5.000,001121.01.03.031501OUTRAS TAXAS INSPEÇÃO, CONTR. E FISCALIZAÇÃO- DÍV. ATIVA1.000.000,001121.01.04.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO-MULTAS/JUROS DÍV.ATIVA202.000,001121.01.04.011501TAXAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES- MULTA E JUROS DÍV. ATIVA1.000,001121.01.04.021501TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF) - JUROS DA DÍVIDA ATIVA200.000,001121.01.04.031501OUTRAS TAXAS INSPEÇÃO, CONTR. E FISCALIZ.-MULTA E JUROS DÍV.ATIVA1.000,001121.01.11.00TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL26.000,001121.01.11.051501TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - APREENSÃO E DEPÓSITO - PR25.000,001121.01.11.081501TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOM1.000,001121.01.13.001501TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA5.000,001121.02.00.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES400.000,001121.02.11.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - PRINCIPAL400.000,001121.02.11.011501TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - PRINCIPAL - TAP/ERB - TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE E MICRO CÉLULA DE TELEFONIA CELULAR200.000,00

© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 3/19 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:20:28

1121.02.11.021501TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - PRINCIPAL - TFI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE200.000,00

1121.04.00.00E MICRO CÉLULA DE TELEFONIA CELULAR

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM EMPRESAS DE SEGURANÇA

153.000,001121.04.01.001759TAXA CONTR. E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL - FMMA150.000,001121.04.02.001759TAXA CONTR. E FISCALIZ AMBIENTAL - MULTAS E JUROS - FMMA1.000,001121.04.03.001759TAXA CONTR. FISCALIZ. AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - FMMA1.000,001121.04.04.001759TAXA CONTR. FISCALIZ. AMBIENTAL - MULTA/JUROS DA DÍVIDA ATIVA - FMMA1.000,001121.50.00.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA1.950.000,001121.50.01.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL1.900.000,001121.50.01.011501TAXA FISCALIZAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA- PRINCIPAL1.900.000,001121.50.02.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS1.000,001121.50.02.011501TAXA FISCALIZAÇÃO VIGIL. SANITÁRIA- MULTAS E JUROS1.000,001121.50.03.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA48.000,001121.50.03.011501TAXA FISCALIZAÇÃO VIGIL. SANITÁRIA- DÍV. ATIVA48.000,001121.50.04.00TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA1.000,001121.50.04.011501TAXA FISCALIZ. VIGIL. SANITÁRIA- MULTAS E JUROS DÍV. ATIVA1.000,001121.99.00.00OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA1.000,001121.99.99.001501OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA1.000,001122.00.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1.202.000,001122.01.00.00EMOLUMENTOS CONSULARES1.202.000,001122.01.01.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL751.000,001122.01.01.011501TAXAS DE CEMITÉRIOS300.000,001122.01.01.021501TAXAS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS PROC. ADMINISTRATIVOS200.000,001122.01.01.031501OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS250.000,001122.01.01.041759TAXA DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS ESPORTIVOS1.000,001122.01.02.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS1.000,001122.01.02.011501TAXAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS1.000,001122.01.03.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍV. ATIVA150.000,001122.01.03.011501TAXAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA150.000,001122.01.04.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS DÍV. ATIVA300.000,001122.01.04.011501TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS- MULTAS E JUROS DÍV. ATIVA300.000,00

© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

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ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 4/19 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:20:28

1200.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES92.500.000,001210.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS47.335.000,001215.00.00.00CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL42.935.000,001215.01.00.00CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL42.935.000,001215.01.11.00CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL41.745.000,001215.01.11.011801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - IBASCAF FFP140.000,001215.01.11.021801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERVIDOR CEDIDO FFP5.000,001215.01.11.031801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV. AFASTADO- FFP5.000,001215.01.11.041801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PMCF - FFP6.053.000,001215.01.11.051801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA - FFP300.000,001215.01.11.061801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - COMSERCAF - FFP1.800.000,001215.01.11.071801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAÚDE - FFP5.300.000,001215.01.11.081801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - EDUCAÇÃO - FFP13.835.000,001215.01.11.091801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - EXERCÍCIOS ANTERIORES - FFP11.000,001215.01.11.101800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - IBASCAF FPC115.000,001215.01.11.111800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV. CEDIDO - FPC5.000,001215.01.11.121800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV. AFASTADO - FPC1.000,001215.01.11.131800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PMCF - FPC3.650.000,001215.01.11.141800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - EDUCAÇÃO - FPC8.500.000,001215.01.11.151800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - COMSERCAF - FPC400.000,001215.01.11.161800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAÚDE - FPC1.500.000,001215.01.11.171800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - EXERCÍCIOS ANTERIORES - FPC10.000,001215.01.11.181801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RESÍDUO TRABALHISTA - FFP20.000,001215.01.11.191800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RESÍDUO TRABALHISTA - FPC5.000,001215.01.11.201801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FAMES - FFP30.000,001215.01.11.211800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FAMES - FPC50.000,001215.01.11.221800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CAMARA - FPC10.000,001215.01.12.001800CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS DE MORA10.000,001215.01.12.001801CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS DE MORA10.000,001215.01.21.00CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL1.070.000,001215.01.21.011801CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO - FFP1.070.000,001215.01.31.00CPSSS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL100.000,00© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO FONTE DE RECURSO: CONSOLIDADO

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SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 5/19 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:20:28

1215.01.31.011801CPSSS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - FFP100.000,001216.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA4.400.000,001216.03.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS4.400.000,001216.03.11.001753CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PRINCIPAL4.400.000,001240.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA45.165.000,001241.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA45.165.000,001241.50.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA45.165.000,001241.50.01.001751CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL45.165.000,001300.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL22.000.000,001310.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO8.060.000,001311.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO8.060.000,001311.01.00.00ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO8.060.000,001311.01.11.00ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL560.000,001311.01.11.011801ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS PARA O IBASCAF560.000,001311.01.20.001501FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO7.500.000,001320.00.00.00RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS13.240.000,001321.00.00.00JUROS DE TÍTULOS DE RENDA13.240.000,001321.01.00.00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS8.998.000,001321.01.50.001500RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS - PRINCIPAL161.805,001321.01.50.001501RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS - PRINCIPAL160.120,001321.01.51.001500RENDIMENTOS VINCULADOS - IMPOSTOS E TRANSF. IMPOSTOS - EDUCAÇÃO527.500,001321.01.52.001540RENDIMENTOS VINCULADOS - FUNDEB1.700.055,001321.01.53.001541RENDIMENTOS VINCULADOS - FUNDEB VAAF248.000,001321.01.55.001543RENDIMENTOS VINCULADOS - FUNDEB VAAR105.500,001321.01.56.001550RENDIMENTOS VINCULADOS - SALARIO EDUCAÇÃO1.215.360,001321.01.58.001552RENDIMENTOS VINCULADOS - PNAE100.000,001321.01.59.001553RENDIMENTOS VINCULADOS - PNATE10.550,001321.01.64.001573RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES EDUCAÇÃO100.000,001321.01.67.001600RENDIMENTOS VINCULADOS - BLOCO DE MANUTENÇÃO - SAÚDE500.000,001321.01.67.001605RENDIMENTOS VINCULADOS - BLOCO DE MANUTENÇÃO - SAÚDE384.000,001321.01.68.001601RENDIMENTOS VINCULADOS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - SAÚDE400.000,001321.01.71.001500RENDIMENTOS VINCULADOS - IMPOSTOS E TRANSF. IMPOSTOS - SAUDE60.000,00© MODERNA SISTEMAS LTDA.

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SISTEMA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO: 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 163 DE 04/05/01 E ALTERAÇÕES

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - LEI 4.320/64

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

PÁGINA: 6/19 ANDERSONPAIXAO 19/12/2025 15:20:28

1321.01.72.001621RENDIMENTOS VINCULADOS - TRANSFERENCIAS DO ESTADO - SAUDE500.000,001321.01.73.001631RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS SAÚDE COM A UNIÃO5.000,001321.01.74.0016320916RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS SAUDE COM O ESTADO1.000,001321.01.77.001635RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES SAUDE150.000,001321.01.79.0016600858RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS15.000,001321.01.79.0016600859RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS2.000,001321.01.79.0016600860RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS20.000,001321.01.79.0016600861RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS105.000,001321.01.79.0016600862RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS500,001321.01.79.0016600865RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS14.500,001321.01.79.0016600937RENDIMENTOS VINCULADOS - RECURSOS DO FNAS15.000,001321.01.80.0016650131RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL10.000,001321.01.80.0016650901RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL90,001321.01.80.0016650902RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL10,001321.01.81.0016610909RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS DA ASSISTENCIA SOCIAL87.900,001321.01.81.0016610910RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS DA ASSISTENCIA SOCIAL20.000,001321.01.82.0017000162RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS OU CONTRATOS COM A UNIÃO10.550,001321.01.82.0017000821RENDIMENTOS VINCULADOS - CONVENIOS OU CONTRATOS COM A UNIÃO9.000,001321.01.85.001704RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES DA UNIÃO118.000,001321.01.85.001708RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES DA UNIÃO10.550,001321.01.85.001720RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES DA UNIÃO21.100,001321.01.85.001721RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES DA UNIÃO21.100,001321.01.86.001705RENDIMENTOS VINCULADOS - ROYALTIES DO ESTADO10.550,001321.01.87.001750RENDIMENTOS VINCULADOS - CIDE3.165,001321.01.88.001751RENDIMENTOS VINCULADOS - COSIP1.314.995,001321.01.89.001715RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS1.000,001321.01.89.001716RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS1.000,001321.01.89.001719RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS21.000,001321.01.89.001753RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS439.000,001321.01.89.001759RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS377.000,001321.01.90.001747RENDIMENTOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS VINCULADOS21.100,001321.02.00.00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS1.477.000,00© MODERNA SISTEMAS LTDA.