AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.516, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI DEFINE-SE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA COMO SENDO O USO INTEGRADO DE COMPONENTES, INCLUINDO SÍMBOLOS, RECURSOS, ESTRATÉGIAS E TÉCNICAS UTILIZADAS POR PESSOAS ACOMETIDAS POR ALGUMA DOENÇA, DEFICIÊNCIA, OU OUTRA SITUAÇÃO MOMENTÂNEA QUE IMPEDE A COMUNICAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS, POR MEIO DOS RECURSOS USUALMENTE UTILIZADOS, MAIS ESPECIFICAMENTE A FALA.

ART. 3º A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I- PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, COMO UM MÉTODO DE INCLUSÃO DE PESSOAS SEM FALA, ESCRITA FUNCIONAL OU COM PREJUÍZOS EM SUA COMUNICAÇÃO OU EM SUA CAPACIDADE DE FALAR OU ESCREVER;

II- FOMENTAR O DIÁLOGO E O DEBATE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SOBRE O TEMA PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM AMBIENTES, INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ADERIREM; E

III- ESTIMULAR A PRODUÇÃO E GARANTIR A VEICULAÇÃO, INCLUSIVE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DE CONTEÚDOS SÓCIOS EDUCATIVOS VOLTADOS À INFORMAÇÃO, DISCUSSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA ÀS PESSOAS COM PERDA DA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA, POR MEIO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATINENTES À TEMÁTICA, BEM COMO DE COMISSÕES TÉCNICAS E/OU CONSELHOS INTERSETORIAIS RELACIONADOS AOS PROGRAMAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO.

ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DEVEM PRIVILEGIAR AÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO