DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 4.513, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET DEVERÃO BUSCAR ALTERNATIVAS TÉCNICAS PARA A MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SEM COMPROMETER A ESTÉTICA E A INTEGRIDADE DOS REFERIDOS LOCAIS, PRIORIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DA FIAÇÃO.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, REGULAMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA A ADEQUAÇÃO DA FIAÇÃO EXISTENTE NOS LOCAIS AFETADOS POR ESTA PROIBIÇÃO.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ AS EMPRESAS INFRATORAS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, MULTA E, EM CASOS DE REINCIDÊNCIA, SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA ATUAÇÃO NA LOCALIDADE AFETADA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INCENTIVOS PARA A ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS REDES DE TELEFONIA E INTERNET, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, ONDE COUBER, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO