INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.512, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA DATA DE 26 DE JUNHO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS E ABUSO DE DROGAS, ESTABELECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS TERÁ COMO OBJETIVO:

I- CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS PARA A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E SOCIAL;

II- PROMOVER O FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E SUAS FAMÍLIAS, COM AÇÕES INTEGRADAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES PARCEIRAS;

III- INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE OS IMPACTOS SOCIAIS E FAMILIARES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS; E

IV- APOIAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, ALINHADAS COM OS OBJETIVOS DA ONU, SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS.

ART. 3º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS SERÁ ORGANIZADA DE FORMA INTEGRADA PELAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

II- SECRETARIA DE SAÚDE;

III- SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL;

IV- SECRETARIA DE CULTURA;

V- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER;

VI- SECRETARIA DE FAMÍLIA E JUVENTUDE; E

VII- OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM RELEVÂNCIA NO ASSUNTO.

ART. 4º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I- PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE OS PERIGOS DO USO DE DROGAS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PSICÓLOGOS, SOCIÓLOGOS E ESPECIALISTAS;II- EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS E DOCUMENTÁRIOS SOBRE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS;

III- APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS E ATIVIDADES CULTURAIS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO;

IV- OFICINAS DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO (IP), COM FOCO NOS 12 PASSOS DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS (NA);

V- REUNIÕES EM GRUPO COM APOIO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, FAMILIARES E PESSOAS EM RECUPERAÇÃO; E

VI- CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, UTILIZANDO MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS (RÁDIOS, MÍDIAS SOCIAIS, ETC.).

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ONGS, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E NO APOIO ÀS FAMÍLIAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 4º.

ART. 6º FICA AUTORIZADO O USO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS DEVERÃO SER ALOCADOS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RESPEITANDO AS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO