AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.349 DATA 24/10/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.475/2025, PARA DESTINAÇÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO, AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS.

'A7 1º A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADA NO CAPUT DAR-SE-Á MEDIANTE A DESTINAÇÃO DE VALORES FIXOS POR VEÍCULO PAGANTE DA TARIFA DE TURISMO (ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS), A SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, PODENDO OBSERVAR AS SEGUINTES REFERÊNCIAS:

I R$ 100,00 (CEM REAIS): DESTINADOS AO TAXISTA CREDENCIADO QUE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) AOS TURISTAS TRANSPORTADOS PELO VEÍCULO DE TURISMO PAGANTE DA TARIFA; E

II– R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS): DESTINADOS AO GUIA DE TURISMO CREDENCIADO QUE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO OU ACOMPANHAMENTO AOS TURISTAS TRANSPORTADOS PELO VEÍCULO DE TURISMO PAGANTE DA TARIFA.

'A7 2º O REPASSE DOS VALORES SERÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E FISCALIZADA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO GRUPO DE TURISTAS OU A SEUS PASSAGEIROS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÁ SER CUSTEADA PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCARREGADO DE REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DA SECRETARIA OU ÓRGÃO GESTOR DO PROGRAMA DE INCENTIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FIHO