ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR.

LEI Nº 4.491, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.299 DATA 27/8/2025

EXTRA

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT, OS INCISOS I E II E O § 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADO O INCISO III DO § 8º DO MESMO ARTIGO:

"ART. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA COMPÕE-SE DE 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I– 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: E

A) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) SAÚDE;

C) EDUCAÇÃO;

D) ESPORTE E LAZER;

E) PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE AO USO ABUSIVO DE DROGAS;

F) CULTURA; E

G) ORDEM PÚBLICA.

II– 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§ 1º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO, PREFERENCIALMENTE DENTRE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS."

ART. 2º O INCISO VII DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“VII – O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SUCESSIVAMENTE, MEDIANTE NOVO PROCESSO DE ESCOLHA.

ART. 3º FICA REVOGADO O INCISO II DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, INSERIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 17 DE ABRIL DE 2025.

ART. 4º O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 17 DE ABRIL DE 2025, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO CMDCA, MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO PONTO FOCAL DE INTERLOCUÇÃO COM A SECRETARIA EXECUTIVA E PARA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO E MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSELHO.

ART. 5º O ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO XXIII:

“XXIII – REGISTRAR TODOS OS ATENDIMENTOS, MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADOTADAS, ENCAMINHAMENTOS E ACOMPANHAMENTOS REALIZADOS NO SIPIA – SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA –, OU NO SISTEMA QUE O SUCEDER, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º MANTÊM-SE EM VIGOR AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA QUE NÃO CONFLITEM COM ESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO