FICARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OS DE AUXÍLIO DE DOENÇAS, COMPROVADAMENTE PELO I.N.S.S, I.P.S OU I.P.A.S.E E A RODOS AQUELES QUE PERCEBEMOS BENÉFICOS INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO.

RESOLUÇÃO Nº 208, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, AO APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OS DE AUXÍLIO DE DOENÇAS, COMPROVADAMENTE PELO I.N.S.S, I.P.S OU I.P.A.S.E E A RODOS AQUELES QUE PERCEBEMOS BENÉFICOS INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO.

ART. 2º - A ALUDIDA ISENÇÃO É PARA TODOS AQUELES QUE POSSUÍREM UM Ó IMÓVEL, E NÃO TENHA OUTRAS FONTES DE RENDIMENTO.

ART. 3º - A COMPROVAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIOS SERÁ FORNECIDA PARA EFEITO DESTA INDICAÇÃO PELO I.N.P.S, OU OUTROS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 1973.

---------------------------------------- PRESIDENTE

---------------------------------------- 1º SECRETÁRIO

---------------------------------------- 2º SECRETÁRIO