DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO.

LEI Nº 4.472 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.230 DATA 29/5/2025

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO, DORAVANTE DENOMINADA "CAMPANHA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CRIME CIBERNÉTICO E FORNECER INFORMAÇÕES E RECURSOS PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DELITOS VIRTUAIS.

ART. 3° A CAMPANHA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL POR:

I - DESENVOLVER MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE SEGURANÇA CIBERNÉTICA;

II - REALIZAR PALESTRAS, WORKSHOPS E SEMINÁRIOS SOBRE O TEMA EM ESCOLAS, EMPRESAS E COMUNIDADES;

III - PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE DICAS E PRÁTICAS SEGURAS NA INTERNET POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS, SITES OFICIAIS E OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO;

IV - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS DE TECNOLOGIA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA CAMPANHA; E

V - REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DATAS DE RELEVÂNCIA, COMO O DIA DA INTERNET SEGURA.

ART. 4° A CAMPANHA CONTARÁ COM A COLABORAÇÃO DE ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA CIBERNÉTICA, QUE PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA CAMPANHA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO