DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.470 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.230 DATA 29/5/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO", COM PERÍODO DE REALIZAÇÃO PREVISTO PARA O MÊS DE JULHO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O EVENTO É INSPIRADO NA PRODUÇÃO OFICIAL “AVISTAR RIO” QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE AVES, VALORIZANDO A RICA BIODIVERSIDADE DAS ESPÉCIES LOCAIS E ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO "PASSARINHAR - CABO FRIO" PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISADORES, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SETOR DE TURISMO, ALÉM DE PARCERIAS COM AS INICIATIVAS PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 3º ESTA LEI ESTÁ ALINHADA COM OS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS PELA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONFORME ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 25 DE SETEMBRO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS DISPOSIÇÕES CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ADOTOU A LEI DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I – INCENTIVAR PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO (ODS 17) PARA QUE O EVENTO AGREGUE VALOR E FORÇA DE REALIZAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES;

II – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO PARA A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O TURISMO SUSTENTÁVEL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO