INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO.

LEI Nº 4.477 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA, COM O OBJETIVO DE CRIAR UM CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO PARA RECEBER SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, INFORMAÇÕES RELACIONADAS A LIMPEZA URBANA, AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E DEMAIS INFRAÇÕES AMBIENTAIS LIGADAS À LIMPEZA PÚBLICA, FACILITANDO A INTERAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA SERÁ IMPLEMENTADO E GERENCIADO PELA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

ART. 3º O ATENDIMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES SITUAÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I - DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

II - SOLICITAÇÕES DE COLETA DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS;

III - RECLAMAÇÕES SOBRE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA; E

IV - INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ROTAS DE COLETA DE RESÍDUOS.

ART. 4º COMPETE À COMSERCAF:

I - RECEBER E REGISTRAR AS DEMANDAS ENCAMINHADAS PELA POPULAÇÃO;

II - PROMOVER A TRIAGEM DAS SOLICITAÇÕES, CLASSIFICANDO-AS POR TIPO E URGÊNCIA;

III - ENCAMINHAR AS DEMANDAS AOS SETORES COMPETENTES PARA EXECUÇÃO; E

IV - INFORMAR O CIDADÃO SOBRE O ANDAMENTO E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS QUANDO SOLICITADO.

ART. 5º A COMSERCAF DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, CANAIS ACESSÍVEIS E EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, INCLUINDO:

I - WHATSAPP PARA ENVIO DE MENSAGENS, FOTOS E VÍDEOS DE DESCARTE IRREGULAR;

II - PLATAFORMA ONLINE OU APLICATIVOS INTEGRADOS AO SITE OFICIAL DA COMSERCAF;

III - E-MAIL OFICIAL; E

IV - ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS POSTOS DESIGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMSERCAF PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TECNOLOGIA PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DO SISTEMA.

ART. 6º AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RECEBIDAS ATRAVÉS DO DISQUE CIDADE LIMPA SERÃO ENCAMINHADAS À EQUIPE TÉCNICA DA COMSERCAF, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - REGISTRAR E CATEGORIZAR TODAS AS DENÚNCIAS RECEBIDAS;

II - REALIZAR VISTORIAS NOS LOCAIS DENUNCIADOS, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;

III - APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAR OS CASOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NOS CASOS QUE ENVOLVAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES; E

IV - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS RELATIVAS AO DESCARTE DE LIXO SERÁ PASSÍVEL DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 24 DE MAIO DE 2022.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA COMSERCAF, PODENDO SER SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO, POR DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 9º A COMSERCAF DEVERÁ DIVULGAR AMPLAMENTE A EXISTÊNCIA DO DISQUE CIDADE LIMPA ATRAVÉS DE:

I - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS EM RÁDIOS, TVS E REDES SOCIAIS; E

II - ADESIVAÇÃO EM VEÍCULOS DA COLETA DE LIXO E PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO