DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.474 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS CINEMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO CEDER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1 (UM) MINUTO, ANTES DE CADA SESSÃO, PARA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO E EVENTOS CULTURAIS QUE CONSTAM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART.2º AS INFORMAÇÕES SOBRE TURISMO E EVENTOS CULTURAIS A SEREM FORNECIDAS FICAM A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

ART.3º A PRODUÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TURISMO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.4º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, ONDE COUBER, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO