TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS. .

LEI Nº 4.473 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO IMPLANTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, POR MEIO DE CIRCUITO DE CÂMERAS DE VÍDEO.

§1º AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DEVEM SER INSTALADAS SEM PREJUÍZO DE OUTROS LOCAIS, EM ÁREAS DE USO COMUM E PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS, EXCETUANDO-SE BANHEIROS, ÁREAS DE PRIVACIDADE INDIVIDUAL E DE USO RESTRITO.

§2º AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DEVEM REGISTRAR AS IMAGENS ININTERRUPTAMENTE E AS GRAVAÇÕES DEVERÃO SER ARMAZENADAS, EM ARQUIVO, PELO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS.

§3º AS IMAGENS GRAVADAS SERÃO PROTEGIDAS E FICARÃO À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES NOS TERMOS DA LEI VIGENTE.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVEM FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZ INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO