ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022."

LEI Nº 4.469, DE 17 DE ABRIL DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.203 DATA 17/4/2025

ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 3º DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, E AS EMANADAS PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” (NR)

ART. 2º O ART. 15 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA:

I - POR UM SECRETÁRIO EXECUTIVO;

II – POR UM ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA;

III – PELOS DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. (NR)

§1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CMDCA.

§2º CABE AO PRESIDENTE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO, QUANDO NECESSÁRIO. (NR)ART. 3º O ART. 16 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMDCA, DEVENDO, PARA TANTO, INSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE NÃO ONERE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONTEMPLAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO CMDCA.ART. 4º O ART. 17 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 17. O CMDCA DEVERÁ CONTAR COM ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, CUJA LOCALIZAÇÃO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADA, E DOTADO DE TODOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MEMBROS DO CMDCA E OS SERVIDORES DA SECRETARIA EXECUTIVA PODERÃO UTILIZAR-SE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE REQUEIRAM AGENDAMENTO JUNTO AO SETOR COMPETENTE. (NR)

ART. 5º O CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)ART. 6º O ART. 26 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 26. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA TERÁ UM COORDENADOR, DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (NR)

I – REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CMDCA;

II – REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TODAS AS SUAS FONTES DE RECEITAS;

III – PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA PELO FUNDO; (NR)

IV – MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

V – PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (NR)

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI – PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII – APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS; (NR)

VIII – MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSIX – APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS RECURSOS VINCULADOS AO FUMCRIA. (NR)

ART. 7º O CAPUT DO ART. 34 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

AS RECEITAS DO FUMCRIA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O TESOUREIRO DO FUNDO. (NR)

...........................................................

ART. 8º O ART. 42 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 42. O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE:

I - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DEVERÁ FORNECER A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO; (NR)

II – À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA, CONTROLE DE FÉRIAS, CONCESSÃO DE LICENÇAS E OUTROS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NESTA LEI.ART. 9º O ART. 134 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 134. A COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ÓRGÃO COLEGIADO DE DISCIPLINA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COMPÕE-SE DE:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; (NR)

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO, VINCULADO AO ÓRGÃO CENTRAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

IV – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (AC)

§1º A COMISSÃO ELEGERÁ, ENTRE SEUS PARES, O SEU PRESIDENTE.

§2º O SECRETÁRIO DA COMISSÃO SERÁ DESIGNADO PELO SEU PRESIDENTE, PODENDO A INDICAÇÃO RECAIR EM UM DE SEUS MEMBROS.

§3º NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA COMISSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO DENUNCIADO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU.ART. 10. O ART. 165 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 165. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ IMPLEMENTAR UM PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CMDCA E CONSELHEIROS TUTELARES, COMPREENDENDO AS DEFINIÇÕES DOS TEMAS E AS METODOLOGIAS DE CAPACITAÇÃO A SEREM IMPLEMENTADAS. (NR)ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. FICA REVOGADA A LEI 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO