DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.404 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, LOTADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU OUTRA QUE A SUBSTITUA, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - PELO CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS EM HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL;

II - PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATAS ESPECIAIS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; E

III - PELO CUMPRIMENTO DE AÇÕES NOTURNAS E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO O GUARDA CIVIL MUNICIPAL E O GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL QUE ESTIVEREM CEDIDOS OU À DISPOSIÇÃO PARA EXERCER CARGO OU FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) SERÁ PAGA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NO ANEXO I, À VISTA DA DURAÇÃO EFETIVA DO TURNO ADICIONAL.

§ 1º O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS) SOMENTE SERÁ DEVIDO COM EFETIVO CUMPRIMENTO DE TURNO ADICIONAL DE SERVIÇO, NÃO SE ADMITINDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONTAGEM DE JORNADA FIXA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

§ 2º NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS), NÃO SE LEVARÁ EM CONTA AS HORAS OU FRAÇÕES DE HORAS EXCEDENTES AO TURNO (REGULAR OU ADICIONAL) OU EXPEDIENTE DECORRENTES DO ATENDIMENTO A FATOS OU SITUAÇÕES QUE TENHAM INÍCIO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, MAS QUE EXIJAM DO SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL A SUA PRESENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DA ROTINA OPERACIONAL.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUAISQUER EFEITOS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, NEM PARA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OU SECURITÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O REAJUSTE SALARIAL DA CLASSE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 4º PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, O GESTOR DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU OUTRA QUE A SUBSTITUA SERÁ O RESPONSÁVEL PELA SUA ESTRITA OBSERVÂNCIA, REGULAMENTANDO, ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO O QUANTITATIVO MENSAL DE VAGAS PARA OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 5º OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA E DENTRO DOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NA PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE