DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.403 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, EM SISTEMA DE TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA, SEM PREJUÍZO DA ESCALA REGULAR DE SERVIÇO, NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DETERMINADAS PELO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, OU OUTRA QUE A SUBSTITUA.

§ 1º A ADESÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO AO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, FAR-SE-Á MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A SER FIRMADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, CONFORME MODELO PREVISTO NO ANEXO I.

§ 2º O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PODERÁ SER CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO.

§ 3º AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA, DARÃO ENSEJO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), INSTITUÍDA POR LEI ESPECÍFICA, INSERIDA NO CONTRACHEQUE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA.

§ 4º A ADESÃO DO SERVIDOR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), NÃO IMPUTARÁ EM PERDA DE OUTROS BENEFÍCIOS SALARIAIS.

§ 5º A EXCLUSÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) IMPLICARÁ NA IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS).

ART. 2º O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO, INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ SE CONSTITUIR DE AÇÕES ESPECÍFICAS, DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM VISTAS A ATENDER A PRESTAÇÃO DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL, PARA REFORÇAR O CONTINGENTE DE SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA DE CABO FRIO, NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.ART. 3º A ADESÃO DO SERVIDOR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) SERÁ VOLUNTÁRIA E, PARA TER DEFERIDA SUA INSCRIÇÃO, O SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, OU OUTRA QUE A SUBSTITUA;

II - NÃO TER EM SEU PRONTUÁRIO PENA DISCIPLINAR CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 – ESTATUTO DOS SERVIDORES, NO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DE INSCRIÇÃO;

III - PRESTAR DECLARAÇÃO DE QUE NÃO MANTÉM OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO.

ART. 4º SERÁ EXCLUÍDO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, O SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, QUE SE ENQUADRAR EM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ABAIXO:

I - ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD);

II - ENQUANTO ESTIVER CUMPRINDO PENA DE SUSPENSÃO;

III - ENTRAR EM GOZO DE LICENÇA;

A) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE PESSOA DA FAMÍLIA;

B) PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;

C) GESTANTE OU ALEITAMENTO.

IV - AFASTAR-SE DO SERVIÇO, POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU MAIS DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) HORAS NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EXCETO NOS CASOS DE FÉRIAS REGULAMENTARES OU DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL;

V - FALTAR INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO;

VI - FREQUENTAR CURSO QUE IMPLIQUE AFASTAMENTO DA CORPORAÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE CURSO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

§ 1º APÓS INCURSO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I AO VI, O PROFISSIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, SOMENTE PODERÁ SER REINCLUÍDO NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) APÓS 03 (TRÊS) MESES, SE NÃO INCIDIR NAS MESMAS HIPÓTESES DURANTE ESTE PERÍODO.

§ 2º OS AFASTAMENTOS PARA O GOZO DE GALA, LUTO OU AÇÕES MERITÓRIAS QUE RESULTEM EM DISPENSA DO SERVIÇO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, NÃO IMPORTARÃO NA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DO PROFISSIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO E INGRESSO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) IMPLICARÁ O CUMPRIMENTO DE TURNOS ADICIONAIS EM ESCALA DIFERENCIADA, PARA SEU EMPREGO NAS AÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS ESCALAS DE SERVIÇO ORDINARIAMENTE PREVISTAS NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO.

§ 1º O EMPREGO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E MARÍTIMO E AMBIENTAL NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), CONSISTIRÁ NA REALIZAÇÃO DO TURNO ADICIONAL DE SERVIÇO COM DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) E DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) HORAS EFETIVAS DE TRABALHO.

§ 2º O SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARTICIPANTE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), NÃO PODERÁ REALIZAR MAIS DO QUE 12 (DOZE) TURNOS ADICIONAIS A CADA 30 (TRINTA) DIAS DE TRABALHO.

§ 3º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, DEVERÁ TER UM INTERVALO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS DE REPOUSO ANTES DE RETORNAR AO SERVIÇO NA ESCALA ORDINARIAMENTE PREVISTA NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, OU OUTRA QUE A SUBSTITUA, RESSALVADAS AS CONVOCAÇÕES EXCEPCIONAIS PROMOVIDAS PELO SECRETÁRIO, SEGUNDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.

ART. 6º PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, O GESTOR DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU OUTRA QUE A SUBSTITUA, SERÁ O RESPONSÁVEL PELA SUA ESTRITA OBSERVÂNCIA, REGULAMENTANDO, ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO O QUANTITATIVO MENSAL DE VAGAS PARA OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 7º OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA E DENTRO DOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NA PRESENTE LEI, SERÁ INSTITUÍDA POR MEIO DE LEI EXPEDIDA PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE