INSTITUI O SELO “MARÉ BOA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO.

LEI Nº 4.401 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

INSTITUI O SELO “MARÉ BOA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DO SELO “MARÉ BOA” QUE TEM POR OBJETIVO A CERTIFICAÇÃO DOS BARCOS VISTORIADOS PELA GUARDA MARÍTIMA DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM A CAPITANIA DOS PORTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO FUNCIONAMENTO DE TODAS AS EMBARCAÇÕES QUE FAZEM TRANSPORTE DE PESSOAS.

§ 1º SÃO PRINCÍPIOS QUE REGEM O SELO “MARÉ BOA”:

I - FISCALIZAÇÃO

II - ORIENTAÇÃO

III - RESPONSABILIDADE

IV - TRANSPORTE SEGURO

V - EFICIÊNCIA

§ 2º OS CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM UTILIZADOS NA VERIFICAÇÃO DE CADA EMBARCAÇÃO DEVERÃO CONSTAR EM EDITAL LANÇADO SEGUINDO AS NORMAS MAIS MODERNAS DE ANÁLISE DE RISCO E ESTRUTURA DE EMBARCAÇÃO, A SER LANÇADO ANUALMENTE PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA MARÍTIMA.

ART. 2º OS SELOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NAS EMBARCAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL PARA AQUELES QUE FOREM UTILIZAR PARA MELHOR CONFERÊNCIA DE EVENTUAIS CONSUMIDORES E FISCALIZAÇÃO.

ART. 3º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL DE FAZER CONSTAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TODAS AS EMBARCAÇÕES QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TRAFEGAR NOS ESPAÇOS PLUVIAIS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUELAS QUE POSSUEM O SELO “MARÉ BOA”.

ART. 4º DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM A LISTAGEM DE TIMONEIROS HABILITADOS E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E AQUELES QUE PASSARAM POR TREINAMENTO DO PROGRAMA “MARÉ BOA” E ESTÃO CAPACITADOS SEGUNDO AS NORMAS DO PROGRAMA.ART. 5º DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM A LISTAGEM DE PORTOS, MARINAS, LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE EMBARCAÇÕES, HABILITADOS PARA FUNCIONAR NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 6º SÃO OBJETIVOS GERAIS DESTE PROJETO:

I - GERAR MAIOR SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;

II - CAPACITAR A POPULAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MARÍTIMAS E EVITAR DANOS QUE POSSAM OCORRER PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO USO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;

III - GARANTIR A PROTEÇÃO DA SAÚDE NA INFÂNCIA, DOS CONSUMIDORES E DO MEIO AMBIENTE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE