DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 4.394 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O FORNECEDOR DE PRODUTOS CUJA EXPOSIÇÃO PARA A VENDA AO PÚBLICO DEVE SER FEITA DE FORMA LACRADA, DEVERÁ MANTER AMOSTRA DE CADA PRODUTO SEM LACRE, A FIM DE PERMITIR O SEU EXAME PELO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NA HIPÓTESE DO CAPUT SÃO:

I – ELETRODOMÉSTICOS;

II – ELETRÔNICOS;

III – BRINQUEDOS;

IV – JOGOS;

V – ARTIGOS PARA ESPORTES;

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A MULTA SER REVERTIDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE