DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.393 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR TABELA DE PREÇO DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM, BEM COMO DE OUTROS VALORES PORVENTURA COBRADOS, DE FORMA FÍSICA E/OU POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS, NA ENTRADA DOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E COM LETRAS EM TAMANHO QUE PERMITA A FÁCIL LEITURA DOS CLIENTES/CONSUMIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TABELA DE PREÇO O CARDÁPIO, O MENU OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE APRESENTE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO POR OUTROS VALORES PORVENTURA COBRADOS TAIS COMO O COUVERT, O COUVERT ARTÍSTICO, O SERVIÇO DE MANOBRISTA, DENTRE OUTRAS COBRANÇAS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI NO QUE COUBER, EM ESPECIAL SOBRE AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE