DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES.

LEI Nº 4.389 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTATAL, QUANDO ACIONADAS PARA REALIZAR QUALQUER REPARO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES, FICAM OBRIGADAS A, EM UM PRAZO DE PELO MENOS UMA HORA ANTES DO HORÁRIO AGENDADO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, ENVIAR PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO OU TELEFONE CELULAR CADASTRADO, NO MÍNIMO, O NOME COMPLETO E O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) DAS PESSOAS QUE REALIZARÃO O SERVIÇO SOLICITADO, ACOMPANHADOS DE FOTO SEMPRE QUE POSSÍVEL.

§ 1º AO SER CONTATADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLICITAR O AGENDAMENTO DO SERVIÇO, O PRESTADOR DEVERÁ REQUERER O NÚMERO DE CELULAR ATRAVÉS DO QUAL A MENSAGEM SERÁ ENVIADA E, NO CASO DO CONSUMIDOR DECLARAR QUE NÃO POSSUI CELULAR, DEVERÁ O AVISO, CONTENDO OS DADOS DESCRITOS NO CAPUT, SER ENVIADO POR E-MAIL, IGUALMENTE INFORMADO PELO SOLICITANTE DO SERVIÇO.

§ 2º CASO O SOLICITANTE IGUALMENTE NÃO FORNEÇA E-MAIL PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER DOCUMENTADA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM SEUS REGISTROS, DEVENDO AINDA, INFORMAR “PALAVRA CHAVE” AO SOLICITANTE, A QUAL SERÁ INFORMADA AO MESMO, PELO FUNCIONÁRIO ENVIADO PELA EMPRESA, AO COMPARECER AO LOCAL.

§ 3º O RESPONSÁVEL, QUANDO DA APRESENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, DEVERÁ APRESENTAR CRACHÁ EM QUE CONSTEM AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO.

ART. 2º PARA FINS DA PRESENTE LEI, DENTRE OUTROS, SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTATAL:

I - EMPRESAS DE TELEFONIA E INTERNET;

II - EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO, SATÉLITE, DIGITAL, E AFINS;

III - EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM REPAROS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS;

IV - AUTORIZADAS DE EMPRESAS DE APARELHOS DE UTILIDADES DOMÉSTICAS;

V - CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA;VI - EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS ENCANADO PARA FINS RESIDENCIAIS;

VII - EMPRESAS DE SEGURO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ AO INFRATOR A SANÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 1.000 UFIR-RJ (MIL UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA).

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO; SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE