INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.388 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA É DESTINADO À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE ATUAÇÃO PREVENTIVA.

ART. 2º AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA VISAM:

I - A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA AS PESSOAS IDOSAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - O MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DA VIOLÊNCIA;

III - A PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS PARA O CORRETO E EFICAZ ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO UM ATENDIMENTO HUMANIZADO E QUALIFICADO;

IV- A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, DE MODO A REDUZIR A INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA;

V - A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ONDE HOUVER MEDIDA PROTETIVA, OBSERVADO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ART. 3º O PLANEJAMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E O MONITORAMENTO DAR-SE-ÃO DE FORMA CONJUNTA E ESTRATÉGICA ENTRE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA CONTEMPLARÁ:

I - IDENTIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE CASOS A SEREM ATENDIDOS, APÓS ENCAMINHAMENTO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA;

II - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS E ACOMPANHAMENTO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS AOS CASOS SELECIONADOS;

III - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO OU AUTORIDADE POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO;

IV - ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;V - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

VI - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES ACUMULADAS NO ÂMBITO DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA.

ART. 5º PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS, ALÉM DE ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE