DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.386 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO DEVERÁ INCLUIR EM SUA PROGRAMAÇÃO REGULAR DE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV (VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO) AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FOREM PÚBLICO-ALVO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ESTIVEREM REGULARMENTE MATRICULADAS EM UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.

§ 1º A EXECUÇÃO DE DUAS DOSES DA VACINAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DEVERÁ SER PROGRAMADA E EXECUTADA EM PARCERIA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE.

§ 2º A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EXCLUIRÁ AS DEMAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EVENTUALMENTE SEM MATRÍCULAS.

§ 3º NA PROGRAMAÇÃO DA VACINAÇÃO DEVERÁ SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO AS DIRETRIZES DA COORDENAÇÃO-GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ALVO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ INCLUIR EM SUA PROPAGANDA REGULAR AS AÇÕES INFORMATIVAS DECORRENTES DESTA LEI, ASSIM COMO A VACINAÇÃO A SER FEITA NAS ESCOLAS, SEM NECESSARIAMENTE, CRIAR DESPESAS ADICIONAIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEGISLAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE