INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.383 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA A AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA MÉDICO-VETERINÁRIO, O SERVIÇO PÚBLICO ITINERANTE DE PRIMEIROS SOCORROS, VERMIFUGAÇÃO E EXAMES DE CÃES E GATOS, ALÉM DO LADO EDUCACIONAL A SER REALIZADO ATRAVÉS DESSA UNIDADE MÓVEL.

§ 1º O SERVIÇO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DISPONIBILIZARÁ ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO A ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, INCLUINDO, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO E CIRURGIAS DE PEQUENO PORTE EMERGENCIAIS.

§ 2º CADA VEÍCULO CONTARÁ COM EQUIPE COMPOSTA POR CIRURGIÃO, ASSISTENTE, MOTORISTA E EDUCADOR, TANTOS QUANTO SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 3º SERÁ TAMBÉM OBJETIVO DO PROJETO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, ZOONOSES, SAÚDE PÚBLICA, VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS SIMPLES E EXAMES.

ART. 2º ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS, DEVERÁ INFORMAR OS LOCAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL SERÁ REALIZADO NO BAIRRO, OU NA RESPECTIVA COMUNIDADE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE