ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.380 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA PORTADORA DE SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.764 DE 2012.

ART. 2º O DIREITO A QUE SE REFERE ESTA LEGISLAÇÃO PODERÁ, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, SER GARANTIDO ATRAVÉS DE UMA FILA ESPECIAL DE ESPERA NAS CONSULTAS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PODENDO SER PRIORIZADO UMA DATA ESPECÍFICA A CADA 15 DIAS PARA ATENDIMENTO DOS MESMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFISSIONAIS DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO REALIZARÃO ORIENTAÇÃO AOS ACOMPANHANTES E SINALIZARÃO À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.048 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2020.

ART. 3º O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SERÁ COMPROVADO ATRAVÉS DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) EXPEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 3ºA DA LEI FEDERAL Nº 12.764 DE 2012, SENDO AS DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE