DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.678, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA SUSPENSA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS PELOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º O SERVIDOR EFETIVO DEVERÁ GOZAR FÉRIAS VENCIDAS E LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS ANTES DE REQUERER A APOSENTADORIA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

§ 1º NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOVOS E NOS QUE ESTEJAM EM CURSO, A CÂMARA DEVERÁ PROMOVER DILIGÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A FIM DE VERIFICAR SE O SERVIDOR, QUE TENHA REQUERIDO SUA APOSENTADORIA, CUMPRIU O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITARÁ AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE APOSENTADORIA ATÉ QUE O SERVIDOR GOZE AS FÉRIAS VENCIDAS E AS LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO.

§ 3° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS SERVIDORES QUE, NO BOJO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA, JÁ TENHAM SIDO CIENTIFICADOS DO SEU DEFERIMENTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 3º O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA, SOB APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DEVERÁ EXERCER O DEVIDO CONTROLE E SE VALER DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS SERVIDORES GOZEM DAS FÉRIAS VENCIDAS E LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, SALVO OS CASOS EXCEPCIONAIS DE IMPERIOSA NECESSIDADE, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA PRESIDÊNCIA.

ART. 4º É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA PRESIDÊNCIA, NÃO PODENDO A ACUMULAÇÃO ABRANGER MAIS DE DOIS PERÍODOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCUMBE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA, SOB APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, O DEVER DE CONCEDER AS FÉRIAS E, AO SERVIDOR, USUFRUÍ-LAS NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, CONTADO DA DATA EM QUE COMPLETAR O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO.

ART. 5º O GOZO DAS FÉRIAS DEVERÁ OCORRER EM ÉPOCA QUE MELHOR ATENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PROCURANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONCILIAR ESSA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA COM O INTERESSE DO SERVIDOR.

ART. 6º AS FÉRIAS DEVERÃO SER USUFRUÍDAS EM BLOCO ÚNICO, OU EM ATÉ TRÊS ETAPAS, DESDE QUE REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS PELO SERVIDOR E OBSERVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR ANTECIPADA E JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR AO INCÍCIO DO GOZO, POR OCASIÃO DE SUAS FÉRIAS, O ABONO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 7º O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FÉRIAS SÓ SERÁ DEFERIDO MEDIANTE SUA REMARCAÇÃO.

ART. 8º NO QUE SE REFERE À PROGRAMAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, O SERVIDOR PODERÁ REQUERER O GOZO DO BLOCO DE 90 (NOVENTA) DIAS POR INTEIRO OU EM PARCELAS NÃO INFERIORES A 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE