AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.377 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO.

ART. 2º OS SERVIDORES, EFETIVOS E CONTRATADOS, FARÃO JUS, PELO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM UNIDADES SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E QUE FOREM CONSIDERADAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO, À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO QUE OCUPAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADOS VALORES DE REFERÊNCIA PARA A GRATIFICAÇÃO O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DOCENTE A1 DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE DOCÊNCIA (DOCENTE I, DOCENTE II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR), E O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS APOIO E ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3º CONSIDERA-SE DE DIFÍCIL PROVIMENTO A UNIDADE ESCOLAR QUALIFICADA, NA BASE DE DADOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COMO LOCALIZADA EM ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E QUE APRESENTE DIFICULDADE DE ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, ATRAVÉS DOS SEGUINTES MECANISMOS DE PROVIMENTO:

I - CONCURSO PÚBLICO;

II - OFERTA DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP);

III - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA;

IV - RELOTAÇÃO, REMANEJAMENTO OU REMOÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS.

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI SERÁ DE CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCEPCIONAL, E PERDURARÁ ENQUANTO O PROFESSOR ESTIVER COM A LOTAÇÃO VINCULADA À UNIDADE ESCOLAR CONSIDERADA DE DIFÍCIL PROVIMENTO.

ART. 5º O VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO NÃO SE INCORPORARÁ PARA QUAISQUER EFEITOS AOS VENCIMENTOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SOFRENDO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM SENDO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROVENTOS DE INATIVIDADE OU PENSÕES.

ART. 6º O PROFESSOR QUE DETENHA, EM REGIME DE ACUMULAÇÃO, 02 (DOIS) CARGOS DE MAGISTÉRIO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CADA UMA DE SUAS MATRÍCULAS, DESDE QUE ESTEJAM ALOCADAS EM UNIDADE ESCOLAR DE DIFÍCIL PROVIMENTO.

ART. 7º O PROFESSOR EM AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA NA MATRÍCULA E, CUMULATIVAMENTE, NA JORNADA AMPLIADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO CONCEDIDA A DOCENTES COM JORNADA AMPLIADA SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM O TOTAL DE HORAS/AULA CUMPRIDAS NA UNIDADE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE