DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.359 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL POR ENTREGAR O MEDICAMENTO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, QUANDO PODERÁ SER INDICADO OUTRO ENDEREÇO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.

ART. 3º A PERIODICIDADE DA ENTREGA SERÁ PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.

ART. 4º O ENVIO DOS MEDICAMENTOS OBEDECERÁ ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E SERÁ EXECUTADO MEDIANTE O CADASTRAMENTO DO PACIENTE, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO ANUALMENTE PARA FINS DE ENDEREÇAMENTO, PROVA E IDENTIDADE DO RECEBEDOR, OBEDECENDO AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS AO USO MENSAL, OU AINDA AS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA PACIENTE.

ART. 5º ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; E

II - CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVALIARÁ A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO REMÉDIO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE