INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.357 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFIGURA-SE MECANISMO ESTRATÉGICO DE ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS RESULTANTES DE ALGUMAS LIMITAÇÕES SOFRIDAS PELOS ALUNOS COM EPILEPSIA, DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E PEDAGÓGICAS, PARA GARANTIA DOS DIREITOS DE CIDADANIA E PARA INCLUSÃO E PROMOÇÃO PSICOSSOCIAL E EDUCACIONAL DESSES ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EPILEPSIA NÃO É SINÔNIMO DE DEFICIÊNCIA, NÃO OBSTANTE A MESMA TRAGA CONDIÇÕES INCAPACITANTES QUE NECESSITAM SER COMPREENDIDAS E ADEQUADAS PARA QUE OS ALUNOS NO ÂMBITO MUNICIPAL POSSAM SER RECONHECIDOS, INCLUÍDOS E INTEGRADOS.

ART. 2º A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DE CABO FRIO, SE PAUTARÁ PELAS DIRETRIZES DESTA LEI PARA GARANTIR QUE TODA PESSOA COM EPILEPSIA RECEBA ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO.

ART.3ºO ALUNO IDENTIFICADO COM EPILEPSIA TEM O DIREITO DE RECEBER ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL E PSICOSSOCIAL QUE PERMITA O APRENDIZADO E CONVÍVIO ESCOLAR EM AMBIENTE ACESSÍVEL E INCLUSIVO, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1° AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, DE NATUREZA PÚBLICA, PRIVADA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SÃO OBRIGADAS A GARANTIR AMBIENTE ESCOLAR ACESSÍVEL, INCLUSIVO E INTEGRATIVO AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM EPILEPSIA.

§ 2° É VEDADA QUALQUER RESTRIÇÃO DE ACESSO A CONTEÚDO EDUCACIONAL CURRICULAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO NEUROLÓGICA DE PESSOA COM EPILEPSIA, CONSIDERANDO TODAS AS ETAPAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM.

'A7 3º O ALUNO COM EPILEPSIA DEVERÁ PRATICAR ESPORTES, DESDE QUE NÃO HAJA RESTRIÇÕES MÉDICAS E QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO O EXPONHAM A RISCOS.

ART.4ºCONSTITUI OBJETIVO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVER E GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO OFERECER CONDIÇÕES PEDAGÓGICAS E PSICOSSOCIAIS À ESCOLA, PARA QUE OCORRA O ADEQUADO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.

ART.5ºSÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I-ADOÇÃO DE UMA ATITUDE RECEPTIVA, EMPÁTICA E ACOLHEDORA NO ATENDIMENTO ESCOLAR;

II-O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA DO ALUNO COM EPILEPSIA E O OFERECIMENTO DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO FÍSICA, EMOCIONAL E MORAL;

III-CAPACITAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR, COMPREENDIDOS OS DIRETORES DE ESCOLA, SUPERVISORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, PROFESSORES, PSICOPEDAGOGOS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA PARA ATENDER NOS PRIMEIROS SOCORROS DURANTE AS CRISES CONVULSIVAS, BEM COMO PARA QUE SE DÊ A COMPREENSÃO RELATIVA À INCLUSÃO PSICOSSOCIAL DO ALUNO COM EPILEPSIA;

IV-PROMOÇÃO DE MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL E PSICOPEDAGÓGICO ADEQUADO AO ALUNO COM EPILEPSIA;

V-PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE COMBATAM O PRECONCEITO EM AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE OFICINAS TEMÁTICAS, RODAS DE CONVERSA, DINÂMICAS INTEGRATIVAS, PROJETOS EDUCATIVOS, INCLUSIVE TRANSVERSAIS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS;

VI-ELABORAÇÃO DE MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA EVITAR O BULLYING, DADO QUE AS CRISES EPILÉPTICAS EXPÕEM OS ALUNOS COM EPILEPSIA À OCORRÊNCIA DE TAL TIPO DE ASSÉDIO;

VII-REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES CIVIS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE CRISES DE EPILEPSIA E CONVULSÃO PARA TODA A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 6ºNA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE SE TRATA ESTA LEI, CABERÁ AOS ÓRGÃOS COMPETENTES:

I-PRIORIZAR A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE OFEREÇAM APOIO À COMUNIDADE ESCOLAR COM EPILEPSIA;

II-IMPLEMENTAR SERVIÇOS E PROGRAMAS COMPLETOS, TRANSVERSAL E INTEGRAL, DE CAPACITAÇÃO EDUCACIONAL QUE PROMOVAM A ADEQUAÇÃO PEDAGÓGICA E PSICOSSOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM EPILEPSIA;

III-CERTIFICAR QUE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR UM AMBIENTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO SEJAM ADAPTADAS E ADOTADAS;

IV-INCLUIR, SOCIAL E PEDAGOGICAMENTE, A INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM EPILEPSIA DENTRO DAS SUAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA.

ART. 7ºAO IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE ALUNO DIAGNOSTICADO OU COM SUSPEITA DE EPILEPSIA É RECOMENDÁVEL QUE O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO ADOTE PREFERENCIALMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - CRIAR REGISTRO DE DADOS PARA CADASTRO DO ALUNO COM EPILEPSIA;

II-DAR ATENÇÃO A TODOS OS SINAIS E SINTOMAS QUE POSSAM SUGERIR A EPILEPSIA, COM OU SEM CONVULSÃO;

III-UTILIZAR CORRETAMENTE OS PRIMEIROS SOCORROS NOS CASOS EM QUE O ALUNO APRESENTAR CRISE EPILÉPTICA, COM OU SEM CONVULSÃO;

IV-MINISTRAR MEDICAÇÃO PRESCRITA AO ALUNO, CASO FOR NECESSÁRIO EM HORÁRIO DE AULA, DESDE QUE SEJA ACOMPANHADA DE RECEITA MÉDICA INSTRUÍDA COM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO DOSAGEM E HORÁRIO ADEQUADO PARA TOMAR O MEDICAMENTO, BEM COMO HAJA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS PAIS NESSE SENTIDO;

V-EM CASO DE OCORRÊNCIA DE CONVULSÃO OU CRISE ASSOCIADA À EPILEPSIA, COMUNICAR AOS PAIS SOBRE O TIPO DE CRISE E OS PROCEDIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS;

VI-PROMOVER AÇÕES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS OS ALUNOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR A ESTIGMATIZAÇÃO NO MEIO ESCOLAR;

VII-GARANTIR QUE HAJA NA ESCOLA, EM CADA TURNO ESCOLAR, FUNCIONÁRIOS APTOS A PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS;

VIII-ADOTAR MEIOS HUMANIZADOS, DINÂMICAS EDUCATIVAS E PROPOSTAS DE SOCIALIZAÇÃO QUE PROPORCIONEM A ERRADICAÇÃO DO PRECONCEITO E ESTIGMA PARA COM O ALUNO COM EPILEPSIA;

IX-OUVIR O ALUNO E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA CONHECER AS ESPECIFICIDADES DO QUADRO E TRATAMENTO, QUE PODEM IMPACTAR NO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR OU NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO ALUNO;

X-PROMOVER PARCERIA COM EQUIPES DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO;

XI-UTILIZAR PROPOSTAS DIDÁTICAS E ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS QUE POSSIBILITEM A INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM EPILEPSIA;

XII-REALIZAR O ENCAMINHAMENTO DO ALUNO PARA O SERVIÇO DE SAÚDE CASO FOREM OBSERVADAS OCORRÊNCIAS COMO CRISES EPILÉPTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO QUE TANGE AO QUANTO DISPOSTO NO INCISO IV, NENHUM TIPO DE MEDICAMENTO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DE RECEITUÁRIO E AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO POR PARTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE