DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.356 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A PRESENTE LEI TEM COMO OBJETIVO A MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATRAVÉS DO USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS DURANTE SEU EXPEDIENTE DE TRABALHO, QUE FARÃO PARTE INTEGRANTE DOS UNIFORMES DESTES SERVIDORES.

ART. 2º AS CÂMERAS SERÃO ACIONADAS AUTOMATICAMENTE ENQUANTO OS GUARDAS MUNICIPAIS ESTIVEREM EM SERVIÇO, PODENDO SER DESLIGADA MOMENTANEAMENTE NOS INTERVALOS INTRAJORNADA E DEFINITIVAMENTE QUANDO ENCERRAR O TURNO DE TRABALHO DAQUELE AGENTE DE SEGURANÇA.

ART. 3º AS GRAVAÇÕES DEVEM SER ARMAZENADAS EM ARQUIVO PRÓPRIO E SERÃO SIGILOSAS, RESPEITANDO A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), SENDO UTILIZADAS APENAS EM HIPÓTESES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 1º TODO ACERVO DE IMAGENS PODE SERVIR PARA FINS PROBATÓRIOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, SEJA PELO GUARDA MUNICIPAL OU PELO MUNÍCIPE, SENDO DISPONIBILIZADAS AS IMAGENS NO PROCESSO EM QUESTÃO.

§ 2º AS IMAGENS ARQUIVADAS PODEM SER REQUISITADAS PELO CIDADÃO INTERESSADO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL DEVERÁ FICAR CARACTERIZADO O INTERESSE DO REQUERENTE E SE O MESMO ATENDE AOS PRINCÍPIOS TRAZIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º AS GRAVAÇÕES DEVEM PERMANECER ARQUIVADAS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

ART. 4º ASSIM COMO TODOS OS BENS MUNICIPAIS, OS GUARDAS MUNICIPAIS DEVEM UTILIZAR AS CÂMERAS CORPORAIS COM O DEVIDO ZELO E RESPONSABILIDADE, CONFORME PREVISÃO NO ESTATUTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E/OU EXISTENTES, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE DIAS) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE