REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.352 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA ÁREA DO CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, REMUNERADO E NÃO REMUNERADO, QUE OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS A SEREM EMITIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 1° O REFERIDO NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO CONSISTE NO OFERECIMENTO DE ESTÁGIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO OS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO CURSO.

§ 2° OS ESTUDANTES DE MEDICINA REFERIDOS NO PARÁGRAFO 1° DESENVOLVERÃO O ESTÁGIO EM MUTIRÕES DA SAÚDE EM TODA CIDADE, SEMPRE SUPERVISIONADOS POR MÉDICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NO LOCAL.

§ 3° A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ATENDIMENTO À FINALIDADE DESTA LEI, OS ESTUDANTES INTERESSADOS DEVERÃO FORMALIZAR E PROTOCOLAR REQUERIMENTO EXPRESSO COM OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM TAL EDITAL CONVOCATÓRIO.

ART. 2° A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOMENTE ACEITARÁ COMO ESTAGIÁRIOS OS ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE MEDICINA VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR NACIONAL.

§ 1° OS ALUNOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM ESTAR FREQUENTANDO CURSO REGULAR DE FORMAÇÃO SUPERIOR DE MEDICINA COMPROVADA SUA REGULAR MATRÍCULA POR CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VINCULADA E A CONDIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 1°, DESTA LEI.

'A7 2° O ESTÁGIO TEM POR OBJETIVO PROPICIAR A COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E DEVE SER PLANEJADO, DESENVOLVIDO, SUPERVISIONADO E AVALIADO DE ACORDO COM CURRÍCULO E PROGRAMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A SEREM DEFINIDOS EM TERMO DE COOPERAÇÃO.

ART. 3° O ESTÁGIO SERÁ REALIZADO E DESENVOLVIDO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE ALUNO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA E DESDE QUE OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

II - ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO ALUNO OU POR SEU RESPONSÁVEL QUANDO MENOR DE 18 ANOS, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR;

III - VALOR DA REMUNERAÇÃO AO ESTAGIÁRIO A SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEFINIDA NA FORMA DO ARTIGO 5° DESTA LEI;

IV - CONTRAPRESTAÇÃO, PELO ESTAGIÁRIO, POR MEIO DE ATIVIDADES DEFINIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO;

V - CORRELAÇÃO COMPROVADA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO E A ÁREA DE FORMAÇÃO SUPERIOR DO ESTUDANTE;

VI - SER O ALUNO, RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS, COMPROVADAMENTE.

ART. 4° O ESTÁGIO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SE REVESTIRÁ SOB A FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR RESSALVANDO O QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVENDO O ALUNO, EM QUALQUER HIPÓTESE, ESTAR SEGURADO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS.

§ 1° FICAM RESERVADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO DE VAGAS, PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CUJA FORMAÇÃO E ATIVIDADES SEJAM COMPATÍVEIS COM O ESTÁGIO OFERTADO E A CAPACIDADE DO ESTAGIÁRIO.

§ 2° O MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ ACEITAR ALUNOS PARA PREENCHER VAGAS DE ESTÁGIOS ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO QUANDO O QUANTITATIVO DE ALUNOS COM FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM OS ESTÁGIOS OFERTADOS FOR INSUFICIENTE.

ART. 5° O VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA OS ESTAGIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL SERÁ EQUIVALENTE E PROPORCIONAL A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO INICIAL PAGO AO MÉDICO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO UMA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS/SEMANA; SEM DIREITO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

§ 1° NO CASO DE EXERCÍCIO DO ESTÁGIO EM LOCAL INSALUBRE O ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO FARÁ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA PROPORCIONAL.

'A7 2° PARA O CÁLCULO DO VALOR DO ESTÁGIO MENSAL DEVERÁ SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA HORA SEGUNDO A REGRA DO CAPUT DESTE ARTIGO E AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PELO ESTAGIÁRIO E ATESTADAS PELO MÉDICO SUPERVISOR NA FORMA DO ARTIGO 8° DESTA LEI.

ART. 6° A JORNADA DE ATIVIDADES EM ESTÁGIO DEVERÁ COMPATIBILIZAR-SE COM O HORÁRIO E CURRÍCULO ESCOLAR DO ESTUDANTE E COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE ORGANIZACIONAL EM QUE VENHA OCORRER O ESTÁGIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO PODERÁ SER FIRMADO POR DIA, EM ESPECIAL FINS DE SEMANA OU, SE HOUVER DISPONIBILIDADE DO ESTAGIÁRIO E OBSERVADA A REGRA DO CAPUT DESTE ARTIGO, COM CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 04 (QUATRO) HORAS, LIMITADA A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.

ART. 7° O ESTÁGIO, INDEPENDENTEMENTE DO ASPECTO PROFISSIONALIZANTE, DIRETO E ESPECÍFICO, PODERÁ ASSUMIR A FORMA DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO EM EMPREENDIMENTOS OU PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 8° TODO O ESTÁGIO DEVERÁ SER SUPERVISIONADO POR MÉDICO FORMADO E EXERCENTE DE CARGO PÚBLICO, EFETIVO OU NÃO, O QUAL DEVERÁ DESCREVER E ATESTAR, DE ACORDO COM A FORMA DO ESTÁGIO ESTABELECIDA NO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO 2°, DESTA LEI, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIÁRIO DURANTE SEU TURNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO ESTÁGIO OCORRER EM LOCAL COM VÁRIOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU O DIRETOR DA UNIDADE DE SAÚDE DESIGNAR O PROFISSIONAL QUE SUPERVISIONARÁ O ESTÁGIO.

ART. 9° NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PARA CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DESTA LEI SERÃO CELEBRADOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM FACULDADES DE MEDICINA VISANDO A OFERTA DE ESTÁGIOS REMUNERADOS CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 5° ACIMA.

§ 1° PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIRMAR, TAMBÉM, ESTÁGIOS VOLUNTÁRIOS SEM REMUNERAÇÃO NA ÁREA DE MEDICINA, CARACTERIZANDO-SE ESTES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMO OBRIGATÓRIOS EM ATENDIMENTO A COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR.

§ 2° COMPETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À OFERTA DE ESTÁGIO, EM ESPECÍFICO A REALIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ART. 10. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, RESPONSÁVEL PELO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES RELATIVAS A ESTÁGIO.

§ 1° A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITOS DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE DESEMPATE EM PROCESSO DE RECRUTAMENTO, LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 12 DESTA LEI.

§ 2° PARA A OBTENÇÃO E REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO É VEDADA QUALQUER TIPO DE COBRANÇA AO ALUNO/ESTAGIÁRIO.

ART. 11. O ESTÁGIO TERÁ DURAÇÃO MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS, NÃO SENDO PERMITIDA RENOVAÇÃO.

§ 1° PODERÁ SER ASSINADO TERMO DE COMPROMISSO POR 6 (SEIS) MESES, PERMITIDA RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, ATÉ O LIMITE TEMPORAL ESTIPULADO NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT.

§ 2° EXTINGUE-SE O ESTÁGIO:

I - PELA NÃO RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO:

II - PELO DECURSO DO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS;

III - POR DESISTÊNCIA, POR ESCRITO, DO ESTAGIÁRIO;

IV - POR FALTA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO POR 05 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, OU POR 08 (OITO) DIAS INTERCALADOS NO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS;

V - POR CONCLUSÃO DO CURSO;

VI - EM CASO DE REPROVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO;

VII - POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUALQUER MOMENTO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS OU CONDUTA CONTRADITÓRIA ÀS NORMAS DISCIPLINARES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 12. O ESTÁGIO CURRICULAR SOB A RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, SERÁ CONTROLADO, FISCALIZADO E GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO COM ESTA LEI MUNICIPAL, RESPEITANDO-SE AS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO ESTÁGIO.

§ 1° DEVERÁ SER PUBLICADO EDITAL CONVOCANDO OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO ESTÁGIO ONDE SERÃO DEFINIDAS, AS VAGAS POR UNIDADE DE SAÚDE, AS REGRAS E DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA SEREM APRESENTADOS PELO ESTUDANTE.

§ 2° O ESTUDANTE DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO EXPRESSO DIRIGIDO AO SETOR DE LICITAÇÕES JUNTANDO, NAQUELE A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA EM EDITAL CONVOCATÓRIO SOB A PENA DE INABILITAÇÃO.

§ 3° A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS RESPEITARÁ AS VAGAS DISPONÍVEIS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME INDICAÇÃO NO EDITAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 1° ACIMA.

§ 4° A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA MENOR PARA A MAIOR RENDA, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS EM EDITAL E CONCORRENTES, SENDO O PERCENTUAL DA BOLSA MAIOR CONFERIDO AOS CANDIDATOS DE MENOR RENDA.

§ 5° EM CASO DE EMPATE TERÁ PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, O CANDIDATO:

I - COM MELHOR MÉDIA GLOBAL DE NOTAS NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS DA FACULDADE;

II - QUE TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA;

III - DE IDADE MAIS AVANÇADA.

§ 6° A CLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS SERÁ DEFINIDA, UTILIZANDO-SE DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 4° E 5° DESTE ARTIGO, POR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO A SER CONSTITUÍDA E NOMEADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TAL COMO PREVISTO NESTA LEI EM SEU PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 10.

ART. 13. É ASSEGURADO AO ESTAGIÁRIO SEMPRE QUE O ESTÁGIO TIVER DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) ANO, PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE DURANTE SUAS FÉRIAS.

§ 1° O RECESSO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER CONTRAPRESTAÇÃO.

§ 2° OS DIAS DE RECESSO PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDOS DE MANEIRA PROPORCIONAL, NOS CASOS DE ESTÁGIO COM DURAÇÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO.

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA PRESENTE LEI E INSERÇÃO DA MESMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1° NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

§ 2° PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA E OMISSÕES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

§ 3° QUANDO DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÁ O ORDENADOR DE DESPESAS FIRMAR DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO E PLENA CONFORMIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) COM SUAS ALTERAÇÕES E LEI FEDERAL N°4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE