TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

LEI Nº 4.351 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA OBRIGADO A INSTALAR, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL.

§ 1º AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR E SUA INSTALAÇÃO CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.

ART. 2º OS HIDRÔMETROS A SEREM INSTALADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO TER O EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR INSTALADO CONJUNTAMENTE, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR.

ART. 3º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR DEVERÁ SER FEITA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR EMPRESA PROFISSIONAL POR ESTE AUTORIZADA.

ART. 4º APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTOCOLADA JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EFETIVAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR CORRESPONDENTE À CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA POSTERIORES, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º O TEOR DESTA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA, EMITIDA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE