DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.350 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ODONTO MÓVEL.

ART. 2º O PROGRAMA ODONTO MÓVEL A QUE SE REFERE ESTA LEI, FUNCIONARÁ EM CARÁTER ITINERANTE E TERÁ COMO OBJETIVOS PRÁTICOS:

I – OFERECER À POPULAÇÃO OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EXAME CLÍNICO, TÉCNICA DE ESCOVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE FLÚOR, E POR FIM, O PROCESSO DE OBTURAÇÃO, RESTAURAÇÃO OU DE EXTRAÇÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE;

II – OPORTUNIZAR O ATENDIMENTO PELO CRITÉRIO DA ORDEM DE CHEGADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER O AGENDAMENTO PRÉVIO.

III – DISTRIBUIR A CADA PESSOA ASSISTIDA PELO PROGRAMA, UM KIT DE HIGIENE BUCAL CONTENDO UMA ESCOVA DE DENTE, PASTA, FIO DENTAL E FOLHETO INFORMATIVO COM DICAS SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE BUCAL.

ART. 3º OS OBJETIVOS MAIORES QUE ESTA LEI VISA ALCANÇAR SÃO:

I – PREVENÇÃO DE DOENÇAS;

II – PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL;

III – RESGATE DA AUTOESTIMA DOS CIDADÃOS.

ART. 4º AS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE APLICABILIDADE DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A QUAL PODERÁ SER SUPLEMENTADA CASO HAJA NECESSIDADE.

ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE