LEI - 4349/2025

Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4349

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0028/2023	PROJETO DE LEI

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