Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4347
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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LEI: 4347/2025 LEI  

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