DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.344 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, ASSEGURANDO E PROMOVENDO CONDIÇÕES DE IGUALDADE, ACESSIBILIDADE E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GAGUEIRA É UM DISTÚRBIO NEUROBIOLÓGICO QUE AFETA A FALA, CARACTERIZADA PELA DISFUNÇÃO DESTA, POR REPETIÇÃO DE SONS E SÍLABAS OU POR PARADAS INVOLUNTÁRIAS, QUE COMPROMETEM A FLUÊNCIA VERBAL.

ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, É NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA PROMOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:

I - AÇÕES EDUCATIVAS, INCLUINDO A FAMÍLIA, QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRATAMENTOS E FORMAS DE DIAGNÓSTICO DA GAGUEIRA, PRINCIPALMENTE NO DIAGNÓSTICO PRECOCE;

II - PROMOVER AÇÕES DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DE ACORDO COM O PERFIL PSICOSSOCIAL DOS ATENDIDOS, DEVENDO SER ESTIMULADOS E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, MORADIA, LAZER, TRABALHO, ENTRE OUTROS;

III - A REDE DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS, HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, PODE PROMOVER, ATRAVÉS DE PROGRAMAS, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA O TRATAMENTO DE GAGUEIRA; E

IV - A REDE DE EDUCAÇÃO, CRIANDO MECANISMOS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DESTES ALUNOS, RESPEITANDO AS DIFERENÇAS POR ELES APRESENTADAS E AS REGRAS DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO, E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE