DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.340 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INCLUÍDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL O CONTEÚDO REFERENTE À ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA, QUE SERÁ DESENVOLVIDA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL MULTIDISCIPLINAR, NAS DIVERSAS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A GRADE CURRICULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA COMO A DIVERSIDADE DE TEMÁTICAS QUE IRÃO POSSIBILITAR AOS ALUNOS E ALUNAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE RACIOCÍNIOS CRÍTICOS E HABILIDADES QUE VISAM O COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS E TODO TIPO DE DESINFORMAÇÃO.

ART. 2° O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA ABRANGERÁ DENTRE OUTROS ASPECTOS OS SEGUINTES TEMAS:

I - AVALIAÇÃO DAS FONTES DE NOTÍCIA E ESTRATÉGIAS DE CHECAGEM DOS FATOS;

II - ESTUDOS DE CASO SOBRE CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO;

III - ESTRUTURAS DE PROPAGANDA E OS ELEMENTOS PARA INFLUENCIAR POPULAÇÕES;

IV - ESTATÍSTICAS E FORMAS DE DISTORÇÃO;

V - GLOBALIZAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS;

VI - REDES SOCIAIS E A VIRALIZAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS;

VII - FERRAMENTAS DE LOCALIZAÇÃO E BUSCA DE DADOS;

VIII - AS CAPACIDADES, OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DOS INDIVÍDUOS EM RELAÇÃO ÀS MÍDIAS E À INFORMAÇÃO;

IX - USO DE INFORMAÇÕES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E PARA A TOMADA DE DECISÕES NA VIDA PESSOAL, ECONÔMICA, SOCIAL E POLÍTICA; E

X - PADRÕES INTERNACIONAIS, BASEADO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO PRÓXIMO, COMO QUESTÕES COMO LINGUAGEM HOSTIL, DIFAMAÇÃO E PRIVACIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS TEMÁTICAS SERÃO ABORDADAS DE FORMA PADRONIZADA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O NÍVEL DE ENSINO E ABORDAGEM ADEQUADA AOS RESPECTIVOS ANOS DO ENSINO BÁSICO.

ART. 3º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4° CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER DE FORMA DESCENTRALIZADA, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E O PERFIL REGIONAL.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E CICLOS FORMATIVOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SOBRE "ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA".

§ 1º AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO RECEBER CONVIDADOS ESPECIALISTAS PARA PROFERIREM PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.

§ 2º AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO REALIZAR ATIVIDADES EXTERNAS COMO TRABALHOS DE CAMPO RELACIONADOS ÀS VISITAS EM EMPRESAS QUE ATUAM PRODUZINDO E COMPARTILHANDO INFORMAÇÕES, COMPANHIAS LIGADAS ÀS MÍDIAS DIGITAIS ENTRE OUTRAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE