DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.337 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM INSTITUÍDAS, NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I - A MATÉRIA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO SE DESTINA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

II - AS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO ADERIR À IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA "EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DESTINADOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2° AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PODERÃO, POR FORÇA DESTA LEI, REALIZAR SEMINÁRIOS, PALESTRAS OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À PREVENÇÃO E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ART. 3° AS APRESENTAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DEVERÃO TER COMO FOCO:

I - PROMOVER REFLEXÃO COM OS ALUNOS SOBRE A REALIDADE DO TRÂNSITO NA ZONA URBANA E ZONA RURAL;

II - PROMOVER A FORMAÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III - PROMOVER A PAZ NO TRÂNSITO;

IV - DIFUNDIR PRINCÍPIOS PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

V - PROMOVER A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

VI - PROMOVER A SUSTENTABILIDADE SÓCIO AMBIENTAL;

ART. 4° NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER AFIXADOS, PERMANENTEMENTE, CARTAZES E INFORMATIVOS REFERENTES AO COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO.

ART. 5° IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DAS PRIVADAS QUE ADERIREM, NÃO RETIRA QUALQUER AUTONOMIA PERTINENTE A SUA RESPECTIVA GRADE CURRICULAR E AO SEU PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NÃO SE DESVIARÁ DE REFLETIR A IDENTIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DEVERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS QUE A INTEGRAM, COMO DIRETORES, PROFESSORES, ALUNOS, PAIS E A POPULAÇÃO INTERESSADA EM GERAL.

ART. 6° OS PROFESSORES ESCOLHIDOS PARA APLICAREM A MATÉRIA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO ATUARÃO, DIARIAMENTE, EM SALAS DE AULA, COMO AGENTES DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ABORDANDO O TEMA DE FORMA ESCLARECEDORA SEMPRE QUE QUESTIONADOS OU QUANDO TIVEREM A PERCEPÇÃO DA NECESSIDADE, SEM PREJUÍZO DE ABORDAGEM QUINZENAL A SER PROMOVIDA PELAS ESCOLAS.

ART. 7° AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEVERÃO FAZER, ANUALMENTE, UM BALANÇO GERAL DE TUDO QUE FOI DESENVOLVIDO RELATIVAMENTE A MATÉRIA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, INCLUSIVE, APRESENTANDO OS RESULTADOS AOS ALUNOS, PAIS E COMUNIDADE EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO BALANÇO GERAL APRESENTADO PELA ESCOLA DEVERÃO CONSTAR AS ESTRATÉGIAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ANO SUBSEQUENTE, EM PROL DA MELHORIA DA MATÉRIA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”.

ART. 8º A MATÉRIA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO SERÁ DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E/OU OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS BEM COMO COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ÓRGÃOS NÃO-GOVERNAMENTAIS VISANDO O APOIO NO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 10. A IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, BEM COMO, UTILIZARÁ A ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA DISPONÍVEL.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. REVOGA-SE A LEI 1408 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE