AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.443, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.154 DATA 20/02/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ORGÃO23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOFUNÇÃO23COMÉRCIO E SERVIÇOSSUBFUNÇÃO695TURISMOPROGRAMA0010PROMOÇÃO AO TURISMOPROJETO2038REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZERFONTE1501OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS3.3.90.30.NATUREZA00MATERIAL DE CONSUMO100.000,00DA DESPESA3.3.90.36.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAORÇAMENTÁ00FÍSICA100.000,00RIA3.3.90.39.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA00JURÍDICA4.800.000,00

TOTAL

5.000.000,00

ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

ORGÃO23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOFUNÇÃO18GESTÃO AMBIENTALSUBFUNÇÃO452SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA0044GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSPROJETO2212MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXOFONTE1501OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSNATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁ

RIA3.3.90.36.

00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000.000,00TOTAL

5.000.000,00

ART. 3º EM DECORRÊNCIA DESTA LEI, FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS REFERIDAS UNIDADES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO