DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.432, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CRECHES, FACULDADES, UNIVERSIDADES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE NÃO TENHAM ESSA DISPONIBILIZAÇÃO E/OU ACESSIBILIDADE PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADEIRA DE RODAS DESTINA-SE A REALIZAR O DESLOCAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DA PESSOA QUE ESTIVER TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADA DE CAMINHAR.

ART. 2º PARA EFEITO DESTE PROJETO, CONSIDERAM-SE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AQUELES QUE, EM RAZÃO DA IDADE, SAÚDE OU COM DEFICIÊNCIA, APRESENTEM OBSTÁCULOS À CIRCULAÇÃO A PÉ, COMPREENDENDO, EM ESPECIAL:

I - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS IDOSOS;

II - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA;

III - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS DE QUALQUER IDADE, CUJO ESTADO DE SAÚDE NÃO PERMITA CAMINHAR POR LONGA DISTÂNCIA.

ART. 3º A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º QUE NÃO DISPONIBILIZEM CADEIRAS DE RODAS E/OU POSSUAM ACESSIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015, DEVENDO AS MESMAS ADEQUAR SUAS LEI Nº 4.432, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CRECHES, FACULDADES, UNIVERSIDADES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE NÃO TENHAM ESSA DISPONIBILIZAÇÃO E/OU ACESSIBILIDADE PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADEIRA DE RODAS DESTINA-SE A REALIZAR O DESLOCAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DA PESSOA QUE ESTIVER TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADA DE CAMINHAR.

ART. 2º PARA EFEITO DESTE PROJETO, CONSIDERAM-SE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AQUELES QUE, EM RAZÃO DA IDADE, SAÚDE OU COM DEFICIÊNCIA, APRESENTEM OBSTÁCULOS À CIRCULAÇÃO A PÉ, COMPREENDENDO, EM ESPECIAL:

I - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS IDOSOS;

II - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA;

III - ESTUDANTES, PESSOAS E FUNCIONÁRIOS DE QUALQUER IDADE, CUJO ESTADO DE SAÚDE NÃO PERMITA CAMINHAR POR LONGA DISTÂNCIA.

ART. 3º A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º QUE NÃO DISPONIBILIZEM CADEIRAS DE RODAS E/OU POSSUAM ACESSIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015, DEVENDO AS MESMAS ADEQUAR SUAS DEPENDÊNCIAS/INSTALAÇÕES, VISANDO FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS.

ART. 4º AS CADEIRAS DE RODAS DEVEM SER COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO QUE DELAS NECESSITE E DISTRIBUÍDAS EM DEPENDÊNCIAS E LOCAIS APROPRIADOS, PRINCIPALMENTE NA PROXIMIDADE DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NA ENTRADA DAS INSTITUIÇÕES E EM ÁREAS INTERNAS DE CIRCULAÇÃO.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÃO AFIXAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, INCLUSIVE NAS GARAGENS, CARTAZES OU PLACAS INDICATIVAS DOS LOCAIS ONDE AS CADEIRAS DE RODAS SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, CONTENDO INFORMAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS CITANDO A LEI EM VIGOR.

ART. 6º AS NORMAS REGULAMENTADORAS, INSTRUÇÕES E DIRETRIZES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI DEVEM SER EXPEDIDAS MEDIANTE ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO