DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.430, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR E REGULAMENTAR CENTROS DE APOIO FAMILIAR VOLTADOS PARA MÃES ATÍPICAS, PODENDO SER ESTENDIDA A OUTROS CUIDADORES, COMO PAIS OU AVÓS, PERMITINDO QUE ESTAS POSSAM DEIXAR SEUS FILHOS OU DEPENDENTES SOB CUIDADOS ESPECIALIZADOS POR UM PERÍODO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) HORAS E ATÉ 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS MÃES E RESPONSÁVEIS PODERÃO REALIZAR CONSULTAS MÉDICAS, PARTICIPAR DE ATIVIDADES ESSENCIAIS, OU DESEMPENHAR OUTRAS TAREFAS PESSOAIS QUE EXIJAM SUA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA.

ART. 2º OS CENTROS DE APOIO FAMILIAR DEVERÃO CONTAR COM:

I - PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA;

II - TERAPIAS ESPECIALIZADAS, COMO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS;

III - CARTEIRINHA VIRTUAL COM QR CODE, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID), MEDICAMENTOS UTILIZADOS, RESTRIÇÕES ALIMENTARES, E OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O ATENDIMENTO SEGURO E EFICAZ DOS USUÁRIOS;

IV - PLATAFORMA DIGITAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES E INTERAÇÃO ENTRE AS MÃES E SEUS FILHOS OU DEPENDENTES NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO;

V - INTERAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO.

ART. 3º O EQUIPAMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI NÃO SUBSTITUI OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO UMA MEDIDA COMPLEMENTAR E EXCEPCIONAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS MÃES ATÍPICAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI DEFININDO OS CRITÉRIOS DE ACESSO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS MENCIONADOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO