LEI - 4430/2025

Informações da lei municipal
Data: 06/01/2025
Número: 4430
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0191/2024 PROJETO DE LEI  

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