CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

LEI Nº 4.427, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO - ACF, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.745.924/0001-18, COM SEDE NA RUA VITÓRIA, Nº 19, PALMEIRAS, CABO FRIO/RJ.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO