DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.426, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM IMPLANTADAS FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM REGIÕES DE GRANDE FLUXO, EQUIPADAS COM SEMÁFOROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SINALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DE ACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 550, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, ANEXO I QUE DEFINE A AREA DE ESPERA COMO 'E1REA DELIMITADA POR 2 (DUAS) LINHAS DE RETENÇÃO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À ESPERA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, JUNTO À APROXIMAÇÃO SEMAFÓRICA, IMEDIATAMENTE À FRENTE DA LINHA DE RETENÇÃO DOS DEMAIS VEÍCULOS”.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO