DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.425, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À VACINAÇÃO DOMICILIAR, QUANDO NECESSÁRIO, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E RESPEITOSA ÀS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VACINAÇÃO DOMICILIAR:

I - A APLICAÇÃO DE VACINAS EM CASA, QUANDO A PESSOA COM AUTISMO NÃO PUDER SE DESLOCAR ATÉ UM POSTO DE VACINAÇÃO DEVIDO A SUAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, NECESSIDADES DE SAÚDE OU CONDIÇÕES ESPECIAIS;

II - A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE RESIDENCIAL DA PESSOA COM AUTISMO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA, A APLICAÇÃO DA VACINA E O REGISTRO ADEQUADO.

ART. 3º A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE CAPACITADOS E TREINADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM AUTISMO, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE TRANQUILO E ADAPTADO PARA A APLICAÇÃO DAS VACINAS.

ART. 4° OS ATENDIMENTOS DEVERÃO SER FEITOS POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ OFERECIDA COMO UMA OPÇÃO, E A DECISÃO DE ADERIR A ESSE SERVIÇO SERÁ TOMADA EM CONJUNTO COM A PESSOA COM AUTISMO OU, SE NECESSÁRIO, COM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MELHOR INTERESSE DA PESSOA COM AUTISMO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTOS E REGULAMENTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA VACINAÇÃO DOMICILIAR, GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PROCESSO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO