DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS.

LEI Nº 4.423, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° O PROGRAMA DISPOSTO NO ARTIGO 1°, A SER IMPLEMENTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSISTE EM DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS, ALÉM DE NOÇÕES SOBRE ECONOMIA, TRIBUTOS, PLANEJAMENTO FINANCEIRO, PARTICIPAÇÃO EM MERCADOS DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS E NOÇÕES DE DIREITO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.

ART. 3° O CONTEÚDO DO PROGRAMA SERÁ MINISTRADO EM AULAS DE DISCIPLINAS REGULARES DE ENSINO FORMAL, À DISTÂNCIA, CONTRATURNOS OU PROJETOS DE TEMAS TRANSVERSAIS, DESDE QUE O CONTEÚDO PROPORCIONE AOS ALUNOS O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA ENTENDER NOÇÕES DE GESTÃO E DE FINANÇAS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ATUAIS EM GRAU DE COMPETITIVIDADE NO MERCADO, CONHECIMENTOS EM INOVAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANCEIRO E PARTICIPAÇÃO EM MERCADOS DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS FINANCEIROS.

ART. 4° SERÃO APRESENTADAS MÚLTIPLAS E PLURAIS VISÕES SOBRE OS TEMAS, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO DOS ALUNOS A ESCOLAS DE PENSAMENTO ANTAGÔNICAS, PERMITINDO QUE ELES ENTENDAM AS PRINCIPAIS ÊNFASES E AS CRÍTICAS A CADA UMA DAS LINHAS DE PENSAMENTO.

ART. 5° PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO SERÃO CAPACITADOS PARA MINISTRAÇÃO DOS TEMAS PROPOSTOS PERMITINDO QUE CADA UNIDADE ESCOLAR MINISTRE O CONTEÚDO EM CONFORMIDADE COM SUA ESTRATÉGIA EDUCACIONAL E CARATERÍSTICAS SOCIOCULTURAIS, DESDE QUE AJUSTADO AOS OBJETIVOS ACIMA ENUNCIADOS.

ART. 6º EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO